Guia traz orientações para a implantação de soluções do PEN em novos órgãos do Governo Federal

Desde janeiro, o Governo Federal passou a ter uma nova estrutura ministerial, com a publicação da Medida Provisória nº 1.154, de 2023 , que fundiu e desmembrou pastas que já utilizavam soluções de processo administrativo eletrônico do Processo Eletrônico Nacional (PEN).

Para que os gestores dos órgãos e entidades criados a partir dessa mudança de estruturas possam implantar e utilizar as soluções do PEN, o Departamento de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão - DTGES, da Secretaria de Gestão e da Inovação - SEGES do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, criou um Guia de orientação para os novos ministérios , com os fluxos e descrições das principais etapas de adesão e migração referentes a quatro soluções do PEN. Acesse o documento em PDF e conheça cada solução, sua base normativa, requisitos básicos para implantação, passo-a-passo da adesão, links úteis com materiais de apoio e os canais de atendimento.

1. Super.GOV.BR - Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede

Sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos do Governo Federal, o Super.GOV.BR foi desenvolvido a partir da versão 4.03 do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o objetivo de tornar o processo eletrônico mais eficiente, ágil e moderno.

O Super.GOV.BR pode ser implantado por todos os órgãos do Poder Executivo Federal que já utilizam ou utilizavam o SEI. Portanto, novos órgãos e entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional derivados de estruturas que já utilizavam o SEI ou o próprio Super.GOV.BR podem implantar o Sistema. Para saber mais sobre o sistema, acesse o Guia e o endereço gov.br/super.

2. NUP

O Número Único de Protocolo (NUP) é o número atribuído ao documento avulso ou processo, no momento da atuação ou recebimento. O NUP tem 17 dígitos que são de uso obrigatório para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Os novos órgãos devem acessar o Guia para saber o que deve ser feito para a criação do NUP ou a regularização do cadastro em cada caso.

3. Tramita.GOV.BR

O Tramita.GOV.BR (anteriormente, Barramento de Serviços do PEN) destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e ou documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público.

Acesse o Guia para entender os procedimentos que devem ser adotados nos diferentes cenários de mudança de estrutura.

4. Protocolo.GOV.BR

O Protocolo.GOV.BR é um canal de atendimento que integra com o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico dos órgãos e entidades para possibilitar ao cidadão o envio de documentos, solicitações e requerimentos de forma eletrônica e sem a necessidade de envio de correspondência ou comparecimento para atendimento presencial. A plataforma é disponibilizada pelo MGI de forma gratuita e centralizada dispensando qualquer instalação na infraestrutura do órgão ou entidade.

A disponibilização do canal de atendimento Protocolo.GOV.BR é obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Acesse o Guia para saber como aderir de acordo com cada caso e para consultar a lista de órgãos que já utilizam o Protocolo.GOV.BR.

A versão preliminar do Guia que está aberta a contribuições, que podem ser enviadas para o e-mail processo.eletronico@economia.gov.br até o dia 15/03/2023.