Orientações

Publicado em 19/04/2021 13h58 Atualizado em 13/11/2023 17h24

Ato	Situação	Descrição
Orientação Conjunta n° 01/2021/ME/CGU	Em vigor	Apresenta orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional acerca da transparência de documentos e processos administrativos tramitados nos sistemas de processo eletrônico utilizados em cada instituição.