Leis

Publicado em 27/07/2020 16h41 Atualizado em 18/07/2024 15h31

Ato	Situação	Descrição
Lei nº 8.159, 08 de janeiro de 1991	Em vigor	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Lei nº 12.527 , 18 de novembro de 2011	Em vigor	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.682 , 09 de julho de 2012	Em vigor	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.