Portaria Conjunta nº 03, de 16 de dezembro de 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações - SEI se transformou em um projeto estratégico para toda a administração pública federal, permitindo a inovação de processos, a economia do gasto, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento produzido e a sustentabilidade;
CONSIDERANDO a rede colaborativa de órgãos e entidades de todos os entes federativos e poderes da União usuários do SEI, congregada em torno do projeto Processo Eletrônico Nacional – PEN e da parceria direta com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4;
CONSIDERANDO o grande número de instituições públicas federais que adotam o SEI, devido ao sucesso da prática de cessão da ferramenta sem ônus para outras instituições, e a necessária permanente interlocução com todas as organizações usuárias;
CONSIDERANDO a necessidade de definir um modelo de gestão da evolução do SEI no âmbito do PEN, para garantir a coordenada, colaborativa e permanente atualização de todos os produtos, acompanhando as inovações gerenciais, jurídicas e tecnológicas relacionadas e evitando, assim, a obsolescência da solução, resolvem:
Art. 1º Instituir o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional - PEN, que será exercido por intermédio da seguinte estrutura:
I - Comitê Gestor;
II - Coordenação-Executiva;
III - Câmara Técnica;
IV - Comunidade de Negócio; e
V - Comunidade Técnica.
§ 1° A participação nas instâncias citadas nos incisos I a V do caput será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
§ 2° As despesas decorrentes da participação nas instâncias citadas nos incisos I a V serão custeadas pelo respectivo órgão de exercício do servidor público.
§ 3° As deliberações e decisões serão consignadas em atas de reunião a serem disponibilizadas no ambiente colaborativo a que se refere o art. 14 desta Portaria Conjunta.
Capítulo I
DO COMITÊ GESTOR
Art. 2º O Comitê Gestor é a autoridade máxima no modelo de governança do SEI no âmbito do PEN e será composto por dois representantes do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP e dois representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4.
§ 1° As deliberações do Comitê Gestor deverão ser tomadas em consenso.
§ 2° Em caso da não formação de consenso no âmbito do Comitê Gestor, a decisão será tomada por voto na forma do Regimento Interno.
§ 3° O MP deve considerar em suas deliberações no âmbito do Comitê Gestor as necessidades e sugestões priorizadas pelos órgãos integrantes da Comunidade de Negócio e da Comunidade Técnica.
§ 4° O Comitê Gestor deverá se reunir periodicamente conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 3º São atribuições do Comitê Gestor:
I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - aprovar o plano de ação relativo ao SEI, proposto pela Coordenação-Executiva;
III - designar os membros da Coordenação-Executiva e da Câmara Técnica;
IV - emanar diretrizes estratégicas para a evolução do SEI;
V - aprovar o modelo de licença que vier a ser utilizado para a distribuição do SEI;
VI - garantir a disponibilidade de recursos humanos e financeiros para a manutenção e a evolução contínua do SEI;
VII - deliberar sobre casos omissos na aplicação desta Portaria Conjunta; e
VIII - aprovar e encaminhar as solicitações de evolução ao TRF4 para análise.
Capítulo II
DA COORDENAÇÃO-EXECUTIVA
Art. 4º A Coordenação-Executiva é responsável pela operacionalização do modelo de governança do SEI e será composta por servidores do MP.
Art. 5º São atribuições da Coordenação-Executiva:
I - elaborar e propor os planos de ação relativos ao SEI;
II - organizar as evoluções a serem implementadas no SEI,
considerando:
a) as diretrizes emanadas pelo Comitê Gestor;
b) as necessidades e sugestões levantadas pela Comunidade de Negócio;
c) o atendimento às disposições legais; e
d) a integração com outras iniciativas do Governo Federal e do Poder Judiciário.
III - submeter ao Comitê Gestor as evoluções a serem implementadas no SEI;
IV - avaliar os reportes de ocorrências no SEI e encaminhar sua resolução;
V - expedir orientações quanto ao uso do SEI;
VI - promover eventos e capacitações de gestores sobre o SEI;
VII - disponibilizar e moderar o ambiente colaborativo para a interação da Comunidade de Negócio e da Comunidade Técnica;
VIII - manter a documentação do SEI atualizada; e
IX - submeter questões à apreciação do Comitê Gestor.
Capítulo III
DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 6º A Câmara Técnica é a instância responsável por aspectos de tecnologia da informação do SEI.
§ 1º A Câmara Técnica será composta por representantes do MP e do TRF4 designados pelo Comitê Gestor.
§ 2° São atribuições da Câmara Técnica:
I - definir, coordenar e monitorar o processo de desenvolvimento colaborativo do SEI;
II - definir as regras e condições para a participação do desenvolvimento colaborativo do SEI;
III - coordenar e acompanhar as atividades de desenvolvimento colaborativo pelos membros da Comunidade Técnica;
IV - gerenciar o ambiente de desenvolvimento colaborativo;
V - definir as formas e regras de distribuição do SEI;
VI - revisar tecnicamente as implementações realizadas pela Comunidade Técnica;
VII - apoiar a resolução de dúvidas e problemas técnicos relacionados ao SEI;
VIII - capacitar os membros da Comunidade Técnica no desenvolvimento no SEI e no processo de desenvolvimento colaborativo definido;
IX - disponibilizar e gerenciar as novas versões do SEI no ambiente de desenvolvimento colaborativo, após a homologação pelo TRF4;
X - manter a documentação técnica do SEI atualizada; e
XI - analisar e encaminhar ao Comitê Gestor as necessidades e sugestões de evolução técnica do SEI.
Capítulo IV
DA COMUNIDADE DE NEGÓCIO
Art. 7° A Comunidade de Negócio será composta por gestores de negócio nos órgãos que tenham o SEI implantado e em utilização ou que estejam em processo de implantação.
Art. 8° São atribuições da Comunidade de Negócio:
I - apresentar à Coordenação-Executiva necessidades e sugestões de evolução do SEI;
II - reportar à Coordenação-Executiva os defeitos identificados no SEI;
III - colaborar na resolução de dúvidas e problemas reportados pelos membros da Comunidade de Negócio, bem como na evolução da documentação do SEI;
IV - compartilhar boas práticas de implantação e uso do SEI com a Coordenação-Executiva e com os demais membros da Comunidade de Negócio; e
V - colaborar no processo de homologação de novas versões do SEI, conforme as orientações da Coordenação-Executiva.
Capítulo V
DA COMUNIDADE TÉCNICA
Art. 9° A Comunidade Técnica será composta por servidores do MP, do TRF4 e dos demais órgãos usuários do SEI envolvidos na implantação do SEI e na implementação de evoluções no sistema.
Art. 10. São atribuições da Comunidade Técnica:
I - implementar melhorias e correções no SEI distribuídas pela Câmara Técnica, conforme planejamento e priorização definidos pelo Comitê Gestor;
II - seguir o processo de desenvolvimento colaborativo definido pela Câmara Técnica;
III - apresentar à Câmara Técnica necessidades e sugestões de evolução técnica do SEI;
IV - propor à Câmara Técnica aperfeiçoamentos no processo de desenvolvimento colaborativo do SEI.
V - compartilhar boas práticas de instalação e configuração do SEI com os demais membros da Comunidade Técnica; e
VI - colaborar no processo de homologação de novas versões do SEI, conforme as orientações da Câmara Técnica.
Capítulo VI
DA CESSÃO DO DIREITO DE USO DO SEI
Art. 11. A cessão do direito de uso do SEI pelo MP aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será de competência da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).
§ 1° A SLTI poderá ceder o SEI somente após a anuência formal do TRF4, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar, a contar do protocolo do pedido no TRF4.
§ 2° Na omissão do TRF4, considera-se que não há oposição à cessão do SEI, podendo a SLTI formalizá-la.
§ 3º Será objeto de cessão a versão mais recente que estiver em uso no MP e no TRF4.
§ 4º A cessão do direito de uso gratuita será permitida mediante a formalização de Termo próprio contendo as obrigações de proteção do SEI, realizado exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica dos signatários no SEI-MP.
Art. 12. Incumbirá à SLTI/MP providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato dos Termos de cessão de uso no Diário Oficial da União.
Art. 13. A cessão do direito de uso do SEI pelo MP será realizada nos termos da Resolução nº 56, de 14 de junho de 2011, do TRF4 ou por outras normas que a venha substituir.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O MP e o TRF4 irão manter e coordenar um ambiente colaborativo para o SEI, que contemple um conjunto de ferramentas integradas que permitam o apoio e o estímulo à colaboração e organização do conhecimento em torno do SEI.
§ 1° O ambiente colaborativo do SEI será o meio oficial para comunicação, interação, colaboração e realização das atribuições dos integrantes das instâncias que compõem a estrutura do modelo de governança do SEI no âmbito do PEN.
§ 2° É facultado ao TRF4 estender o uso do ambiente colaborativo para a rede de órgãos que utilizam o SEI, mesmo que não integrem o PEN.
Art. 15. Os órgãos, entidades e entes que utilizam o SEI são convidados a participar do evento 'SEI Federação', encontro presencial essencial entre todas as instâncias do modelo de governança do SEI no âmbito do PEN.
Parágrafo único. O 'SEI Federação' é o evento anual realizado pelo TRF4 desde 2011, onde ocorrem debates, apresentações e trocas de experiências envolvendo todos os parceiros que utilizam o SEI, visando o aperfeiçoamento do uso do sistema nas diferentes realidades do serviço público.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. TADAAQUI HIROSE
*Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2014, pg. 72, seção 1.