Decretos

Publicado em 27/07/2020 16h41 Atualizado em 02/07/2024 16h08

Ato	Situação	Descrição
Decreto nº 7.845, 14 de novembro de 2012	Em vigor	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012	Em vigor	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Decreto n° 8.539, 8 de outubro de 2015	Em vigor	Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n° 4.915, 12 de dezembro de 2003	Em vigor	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024	Em vigor	Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN)