Papel do MGI
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é responsável pelo desenvolvimento colaborativo e pela cessão do direito de uso do SEI, seus módulos e sistemas complementares e suporte, com exclusividade para os órgãos do Poder Executivo Federal e, a partir do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), passou a distribuir também para órgãos ou entidades da esfera estadual ou municipal (clique aqui e saiba mais sobre o ProPEN).
Desde junho de 2023, a cessão do SEI para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é feita exclusivamente pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A mudança ocorreu após a retomada da cooperação com o TRF-4, promovida com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 458/2023.
O SEI é a principal solução do Processo Eletrônico Nacional (PEN), uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o objetivo de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. O PEN introduz práticas inovadoras no setor público – com documentos que nascem e tramitam de forma 100% eletrônica, tornando possível o acompanhamento das informações em tempo real, com mais segurança, eficiência e transparência.
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