Imóveis funcionais

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conforme disposto no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 é responsável pela administração dos imóveis residenciais à disposição do Poder Executivo.

É importante ressaltar que o Decreto faz ressalva aos imóveis de propriedade das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, bem como aqueles administrados pelas Forças Armadas, Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério das Relações Exteriores.

Transparência – a consulta sobre imóveis funcionais está disponível no Portal da Transparência da CGU. Nesse site é possível obter os endereços dos imóveis funcionais da União, bem como a lista de beneficiários desses imóveis, não só sob gestão da SPU, mas também dos órgãos anteriormente listados.

Para saber mais sobre a legislação e uso dos imóveis funcionais acesse a área do site sobre Instrumentos de Destinação.