Editais Audiências Públicas
A Secretaria do Patrimônio da União – SPU, órgão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, convida todas e todos para as Audiências Públicas de Demarcação de Áreas da União – APDAU’s, etapa necessária ao procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e terrenos marginais da União.
Os terrenos de marinha são a porção de terra ao lado do mar e de alguns rios com influência de maré, geralmente a 33 metros de distância. Já os terrenos marginais são a porção de terra ao lado de rios sem influência de maré e de outras correntes d’água da União, geralmente a 15 metros de distância.
O procedimento demarcatório conduzido pela SPU é regulado pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946, e consiste na análise de documentos e levantamentos topográficos e de informações em campo para definir os limites dos terrenos que pertencem à União. Ou seja, é um trabalho técnico precedido das audiências públicas, voltado para a produção de relatórios, plantas e demais peças técnicas das linhas demarcatórias, não detalhando neste momento os limites das ocupações dos particulares e das comunidades tradicionais, que é etapa posterior.
As audiências visam apresentar o trabalho de demarcação à comunidade, colhendo documentos e divulgando trechos a serem trabalhados. Ela se preocupará em discutir as linhas demarcatórias, que dividem o patrimônio da União daqueles particulares
As audiências não tratarão da destinação dos imóveis ou da alocação ou regularização de ocupações, que são etapas posteriores ao procedimento demarcatório.
Como regra, as audiências ocorrem presencialmente, com algumas delas disponibilizadas por meio de acesso virtual para quem se inscrever previamente.
Em caso de dúvidas, favor consultar a Superintendência do Patrimônio da União local, conforme os dados de atendimento deste Portal (Acesse aqui)
As informações sobre as audiências estão resumidas nos links a seguir: