Editais Audiências Públicas

A Secretaria do Patrimônio da União – SPU, órgão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, convida todas e todos para as Audiências Públicas de Demarcação de Áreas da União – APDAUs, etapa necessária ao procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e terrenos marginais da União.

O procedimento demarcatório conduzido pela SPU é regulado pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946, e consiste na análise de documentos e levantamentos topográficos e de informações em campo para definir os limites dos terrenos que pertencem à União previstos na Constituição Federal. Ou seja, é um trabalho técnico voltado para a produção de relatórios, plantas e demais peças técnicas das linhas demarcatórias.

As APDAUs visam apresentar o trabalho de demarcação à comunidade, colhendo documentos e divulgando trechos a serem trabalhados. As audiências não tratarão da destinação dos imóveis ou da alocação ou regularização de ocupações, que são etapas posteriores ao procedimento demarcatório.

As audiências podem ocorrer em 3 modalidades: presencial, virtual ou híbrida e poderão abarcar mais de um município.

Em caso de dúvidas, favor consultar a Superintendência do Patrimônio da União local, conforme os dados de atendimento deste Portal (Acesse aqui)

As informações sobre as audiências estão resumidas nos links a seguir: