MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 16h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação do membro titular Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e Thaís Brito Oliveira - Diretora do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP/SPU. Participaram como convidados Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES, André Luis Pereira Nunes - Coordenador-Geral CGAPF/NUGEP/SPU e Luciene Campanato - CGDIN/SPU. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I e ANEXO II, desta Ata de Reunião. O ANEXO II foi excepcionalmente deliberado pelo GE-DESUP 2, conforme o § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM |
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CASSANDRA MARONI NUNES |
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THAÍS BRITO OLIVEIRA |
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THAISY FERNANDES |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Eixo Temático: REF, APF e DIN Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário. |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 04977.006844/2016-53 | Não possui | SP | Santos | ALEMOA S/A IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES. | 85515,32 | R$ 65.121.626,48 | Cessão Onerosa | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a observação dos itens citados do Despacho 35682442. | Cassandra Nunes |
2 | 04985.001980/2010-62 | Não possui | AM | MANAUS | Super terminais Comércio e Indústria LTDA | 83.985,53 | R$ 10.883.699,75 | Cessão Onerosa | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de verificação do que foi aprovado com a poligonal aprovada pela ANTAQ. | Thaís Oliveira |
ANEXO II GE-DESUP 2 § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.104206/2022-25 | 3105 0124474-08 | SE | ARACAJU | Petrox Comercial Ltda | 2.067,81 | R$ 387.300,81 | Inscrição de Ocupação | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvas constantes no Anexo III. | Cassandra Nunes |
2 | 10154.140088/2023-04 | 83550100009-09 | SC | TIJUCAS | 95 famílias | 5.128,58 | R$ 625.840,61 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de adequação aos itens 7 e 8 da Nota Técnica 26250. | Aline Ibrahim |
3 | 19739.140129/2023-58 | 3849.00451.500-5 | BA | SALVADOR | 20 famílias | 950,00 | R$ 960.000,00 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Aline Ibrahim |
4 | 04936.004079/2013-71 | 78850100014-15 7885.0100015-04 | PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS | 200 famílias | 1440 / 2640 | R$ 1.260.110,32 / R$ 2.310.202,21 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Thais Oliveira |
5 | 19739.100795/2022-72 | 04220100042-93 | RN | Rio do Fogo | 29 famílias | 454,56 | R$ 20.962,64 | TAUS | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Cassandra Nunes |
6 | 10154.141932/2023-14 | 7075 00009.500-1 | SP | São Bernardo do Campo | 20 famílias | 477 | R$ 5.259.353,15 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de regularização dos débitos municipais. | Cassandra Nunes |
7 | 10154.141101/2023-34 | 7121.00040.500-8 7121.00045.500-5 | SP | São Vicente | 500 famílias | 27.923,42 | R$ 1.250.582,59 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Com destaque à SPU/SP de que a matícula deverá estar desembaraçada no prazo do Programa Minha Casa Minha Vida, antes da celebração CDRU. Previsão: novembro. | Thais Oliveira |
8 | 10154.140089/2023-41 | 8105.00681.500-7 | SC | Florianópolis | 64 unidades | 3.010,43 | R$ 3.350.000,00 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de constar a área da matrícula na publicação. | Aline Ibrahim |
ANEXO III
Assunto: Inscrição de Ocupação
Interessado: Petrox Comercial Ltda, CNPJ: 05.297.480/0001-18.
Processo nº 19739.104206/2022-25
Ressalvas:
O Termo de Outorga, dentre os termos previstos, deve incluir as seguintes condições:
As medidas de precaução têm como objetivo prevenir danos, riscos ou consequências negativas para as partes ou para o meio ambiente.
Dadas as peculiaridades do caso, entende-se necessário a submissão da minuta do Termo de Outorga à Consultoria Jurídica da União no Estado de Sergipe – CJU/SE, para análise da viabilidade jurídica da proposição.
| Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Membro, em 21/08/2023, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thais Brito de Oliveira, Membro, em 21/08/2023, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 21/08/2023, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 22/08/2023, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36686032 e o código CRC D9EEB295. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 36686032 |