MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2023, às 14h, realizou-se reunião deliberativa extraordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação dos membros suplentes André Luis Pereira Nunes - Coordenador-Geral CGAPF/NUGEP/SPU e José Gustavo Barbosa Villaça – Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU. Participou como convidado Felipe Augusto Xavier - CGDIN/SPU. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM |
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ANDRE LUIS PEREIRA NUNES |
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JOSÉ GUSTAVO BARBOSA VILLAÇA |
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THAISY FERNANDES |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 04902.003302/2014-85 | 8679.00009.500-8 | RS | GIRUÁ | Prefeitura | 440,00 | R$ 145.000,00 | DOAÇÃO | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento aos itens III, IV.f do Despacho 36597863. | José Villaça |
2 | 04926.000846/2013-91 | 5367.00011.500-0 | MG | TARUMIRIM | Prefeitura | 1.393,45 | R$ 323.447,61 | DOAÇÃO | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento aos itens III e IV.f do Despacho 36550756. | José Villaça |
3 | 04926.000952/2012-94 | 5343 00035.500-3 | MG | Sete Lagoas | Prefeitura | 24.705,00 | R$ 21.917.000,00 | Cessão de Uso Gratuita | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento aos itens III, IV.a, IV.f do Despacho 37164315. Ainda, na hipótese de atividade com exploração econômica, deve-se trocar o instrumento de destinação para cessão em condições especiais. | José Villaça |
4 | 10154.158229/2021-75 | não possui | SC | PORTO BELO | Prefeitura | 25.537,53 | R$ 22.122.274,81 | Cessão de Uso Gratuita | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Aline Ibrahim |
5 | 04941.002120/2017-29 | 3413 0101534-82 | BA | CAMAÇARI | Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda | 31.008,25 | R$ 13.689.522,21 | INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Aline Ibrahim |
6 | 00367.001352/2015-18 | 2519.00051.500-4 / 2519 00052.500-0 | PE | PETROLÂNDIA | SAP/MAPA | 87.474.702,88 | R$ 14.167.840,00 | ENTREGA | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | André Nunes |
7 | 19739.125019/2023-66 | 1.389.014.535.005 | CE | FORTALEZA | ESTADO DO CEARÁ | 55.626,35 | R$ 25.584.043,01 | GUARDA PROVISÓRIA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | André Nunes |
| Documento assinado eletronicamente por Andre Luis Pereira Nunes, Membro Suplente, em 02/10/2023, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Membro Suplente, em 02/10/2023, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 02/10/2023, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 03/10/2023, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 37612944 e o código CRC 8694D43E. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 37612944 |