MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 07 dias do mês de julho do ano de 2023, às 16h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação do membro titular Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e do membro suplente . Participaram da reunião, como convidados Hermes Siqueira de Jesus - CGREF e Hayla de Oliveira Ximenes Mesquita - Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - CGREF/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM |
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CASSANDRA MARONI NUNES |
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JOSÉ GUSTAVO BARBOSA VILLAÇA |
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ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CASTRO |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Eixo Temático: REF, APF e DIN Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário. |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.111369/2023-45 | 973300678.500-0 | TO | Palmas | Secretaria Nacional de Aviação Civil | 7.725.083,00 | R$ 77.250.830,00 | Entrega | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há | Aline Ibrahim |
2 | 10154.165403/2022-17 | Não há | SP | São Paulo | Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) | 17.266,91 7.981,04 | R$ 31.918.304,22 R$ 14.673.832,28 | Cessão de Uso Onerosa | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Observar as ressalvas apontadas nos itens 6 a 8 do Despacho 35121378, bem como efetuar o cadastro do RIP nos sistemas da SPU após a incorporação do imóvel | Aline Ibrahim |
3 | 21000.064624/2022-49 | 7491 00028.500-2 | PR | Carlópolis, Siqueira Campos e Salto do Itararé |
Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) | 6.055.417,00 | R$ 26.341.064,00 | Entrega | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Orienta-se ao MAPA que, no processo de destinação das áreas do polígono entregue, observe a compatibilidade da exploração da atividade com demais usos do espaço, sejam eles turísticos, sócio ambientais, energéticos, de saneamento ou transporte, em consulta aos órgãos setoriais competentes, para que não venha ocorrer um possível impedimento na passagem de embarcações na área demarcada. | Cassandra Nunes |
4 | 00375.000178/2012-44 | Não consta | SP | Santa Clara D'Oeste e Rubinéia | Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) | 11.323.842,94 | R$ 40.165.535,00 | Entrega | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. |
Orienta-se ao MAPA que, no processo de destinação das áreas do polígono entregue, observe a compatibilidade da exploração da atividade com demais usos do espaço, sejam eles turísticos, sócio ambientais, energéticos, de saneamento ou transporte, em consulta aos órgãos setoriais competentes, para que não venha ocorrer um possível impedimento na passagem de embarcações na área demarcada. |
Cassandra Nunes |
5 | 10154.119334/2019-74 | Não consta | SP | Santos | TRSP - Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo Ltda | 162.801,38 | R$ 64.319.569,21 | Aditivo Contratual Entrega |
DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | 1) Certificar-se junto à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre o atendimento ao disposto no §2º do art. 16 da Lei nº 12.815/2013. 2) Consultar a CONJUR sobre a aplicação do § 2º do art. 65, da Lei nº 8.666, pelo fato de o tamanho da área a ser aditada ser superior a 25% da área cedida incialmente. |
José Villaça |
| Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Membro, em 11/07/2023, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 11/07/2023, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 11/07/2023, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Assistente, em 11/07/2023, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35526946 e o código CRC EE3CB01D. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 35526946 |