MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 14h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação do membro titular Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e Thaís Brito Oliveira - Diretora do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP/SPU. Participaram como convidados Hayla de Oliveira Ximenes Mesquita - Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - CGREF/DEDES e André Luis Pereira Nunes - Coordenador-Geral CGAPF/NUGEP/SPU. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I e ANEXO II, desta Ata de Reunião. O ANEXO II foi excepcionalmente deliberado pelo GE-DESUP 2, conforme o § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM |
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CASSANDRA MARONI NUNES |
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THAÍS BRITO OLIVEIRA |
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THAISY FERNANDES |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Eixo Temático: REF, APF e DIN Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário. |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.138071/2023-82 | 0427.01070.500-4 0427.01071.500-0 | PA | Belém | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-PA | 49546,01 / 453,99 | R$ 33.569.403,62 / R$ 307.596,38 | Entrega | APF | Retirado de Pauta. | Para esclarecimentos. | Cassandra Nunes |
2 | 10154.153611/2021-92 | 6926.00031.500-0 | SP | PRESIDENTE PRUDENTE | Município de Presidente Prudente | 474,14 | R$ 2.264.000,00 | Doação com encargo | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Cassandra Nunes |
3 | 10154.147000/2020-24 | 742500026500-3 | PR | APUCARANA | Município de Apucarana |
90149 | R$ 12.155.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Thais Oliveira |
4 | 04977.003862/2005-21 | 7123 00002.500-7 | SP | SARAPUÍ | MUNICÍPIO DE SARAPUÍ - SP | 1050 | R$ 868.000,00 | Doação com encargo | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há | Thais Oliveira |
5 | 04936.000276/2016-63 | 7535 00514.500-0 | PR | CURITIBA | MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR | 11742,00 | R$ 17.678.990,04 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de averbação das benfeitorias na matrícula. | Aline Ibrahim |
6 | 10154.143050/2023-85 | 6291 05760.500-8 | SP | CAMPINAS | 300 FAMÍLIAS | 55078,20 | R$ 75.590.134,19 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de confirmação e regularização da matrícula para finalização da destinação. | Aline Ibrahim |
7 | 10154.142828/2023-39 | 6291 02778.500-8 | SP | CAMPINAS | 300 FAMÍLIAS | 13.549,79 | R$ 20.432.004,50 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de finalização da reversão para finalizar a destinação. | Aline Ibrahim |
8 | 10154.143430/2023-10 | 6001.05913.500-0 | RJ | Rio de Janeiro | 26 famílias | 1.126 | R$ 25.263.334,48 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento ao item 9 do Checklist 36801165. | Cassandra Nunes |
ANEXO II GE-DESUP 2 § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.144343/2023-83 | 4123 01354.500-8 | MG | Belo Horizonte | 88 famílias | 600 | R$ 5.796.016,29 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento ao item 9 do Checklist 36864105. | Cassandra Nunes |
2 | 10154.146256/2023-67 | Não possui | SP | São Paulo | 300 famílias | 6.858 | R$ 7.600.000,00 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvado o atendimento ao item 9 do Checklist 36872474. | Cassandra Nunes |
| Documento assinado eletronicamente por Thais Brito de Oliveira, Membro, em 25/08/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 25/08/2023, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Membro, em 28/08/2023, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 28/08/2023, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36883792 e o código CRC F23DDD7B. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 36883792 |