MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2023, às 16h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação dos membros titulares Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e Thaís Brito Oliveira - Diretora do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP/SPU. Participou como convidado Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM Presidente e Membro Titular GE-DESUP 2 |
CASSANDRA MARONI NUNES Membro Titular GE-DESUP 2 |
THAÍS BRITO OLIVEIRA Membro Titular GE-DESUP 2 |
ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CASTRO Secretária da Reunião |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Eixo Temático: REF, APF e DIN Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário. |
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# | PROCESSO SEI | MUNICÍPIO | UF | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 00366.000036/2012-96 | Primeiro de Maio | PR | Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) | 4.669.921,19 | R$ 30.587.983,79 | Entrega | DIN | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Orienta-se ao MAPA que, no processo de destinação das áreas do polígono entregue, observe a compatibilidade da exploração da atividade com demais usos do espaço, sejam eles turísticos, sócio ambientais, energéticos, de saneamento ou transporte, em consulta aos órgãos setoriais competentes, para que não venha ocorrer um possível impedimento na passagem de embarcações na área demarcada. |
2 | 04926.001374/2012-11 | Tarumirim | MG | José Venâncio de Oliveira | 296,1 | R$ 54.535,90 | Alienação - Venda Direta | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
3 | 04926.004606/2010-13 | Governador Valadares | MG | Sebastião Ferreira Leite | 145,71 | R$ 178.000,00 | Alienação - Venda Direta | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
| Documento assinado eletronicamente por Thais Brito de Oliveira, Membro, em 28/04/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 28/04/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Diretor(a), em 28/04/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 28/04/2023, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33627661 e o código CRC 50671727. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 33627661 |