MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 3 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 14h30m, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação do membro titular Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e Thaís Brito Oliveira - Diretora do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP/SPU. Participaram como convidados Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES, André Luis Pereira Nunes - Coordenador-Geral CGAPF/NUGEP/SPU e João Luiz Antunes Severo Junior - DEGOV/SPU. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I e ANEXO II, desta Ata de Reunião. O ANEXO II foi excepcionalmente deliberado pelo GE-DESUP 2, conforme o § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM |
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CASSANDRA MARONI NUNES |
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THAÍS BRITO OLIVEIRA |
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THAISY FERNANDES |
ANEXO I GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2) PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Eixo Temático: REF, APF e DIN Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário. |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.121375/2023-19 | NÃO CADASTRADO | PI | PARNAÍBA | MUNICÍPIO | 46.420,13 | R$ 15.250.000,00 | CESSÃO PROVISÓRIA DE USO GRATUITO | APF | Não aprovado. | Dado que o imóvel foi valorado pelo Iphan, conforme Extrato de Homologação 11/2013, e que a Lei 11.483/2007, ART. 9º, estabelece que imóveis com valor histórico serão geridos pelo Iphan. Assim cumpre àquela autarquia a destinação dos imóveis. | Thais Oliveira |
2 | 10154.164380/2022-23 | 57050121996-24 | ES | VITÓRIA | Município | 126.341,44 | R$ 12.349.198,79 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA | REF | Retirado de pauta. | Retorno dos autos à SPU-ES para esclarecimento e envio das seguintes informações em mapas e texto: área requerida pelo município (30651314 e 30912919), da área objeto do ACT (32183302 e 32184078), compatibilização da área objeto do ACT com a minuta de portaria (32183302). | Aline Ibrahim |
3 | 19739.156504/2023-81 | 0921 00384.500-1 | MA | SÃO LUÍS | MGI- SRA/MA, Receita Federal, Alfândega, Procuradoria da Fazenda Nacional, ANATEL e CPRM | 6.986,30 | R$ 36.000.000,00 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Cassandra Nunes |
4 | 10768.100708/2021-84 | 6001 02470.500-5 | RJ | RIO DE JANEIRO | ANAC | 4022,21 | R$ 24.300.000,00 | CESSÃO DE USO GRATUITA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Cassandra Nunes |
ANEXO II GE-DESUP 2 § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (m²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 10154.139213/2023-25 | 7563 00844.500-0 / 7563 00994.500-6 | PR | FOZ DO IGUAÇU | MUNICÍPIO | 36.277,00 | R$ 6.936.295,75 | PDISP E CDRU | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Cassandra Nunes |
| Documento assinado eletronicamente por Thais Brito de Oliveira, Membro, em 03/11/2023, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Membro, em 03/11/2023, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 03/11/2023, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 05/11/2023, às 00:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 38295936 e o código CRC 3CF9A32C. |
Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61 |
SEI nº 38295936 |