Timbre

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada

 

Ata de Reunião

 

Aos 3 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 14h30m, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular Aline Beatricia Daiana Guimarães Ibrahim - Diretora do Departamento de Receitas Patrimoniais - DEREP/SPU, com a participação do membro titular Cassandra Maroni Nunes - Diretora do Departamento de Destinação de Imóveis - DEDES/SPU e Thaís Brito Oliveira - Diretora do Departamento de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP/SPU. Participaram como convidados Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES, André Luis Pereira Nunes - Coordenador-Geral CGAPF/NUGEP/SPU e João Luiz Antunes Severo Junior - DEGOV/SPUHavendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I e ANEXO II, desta Ata de Reunião. O ANEXO II foi excepcionalmente deliberado pelo GE-DESUP 2, conforme o § 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata. 

 

ALINE BEATRICIA DAIANA GUIMARÃES IBRAHIM
Presidente e Membro Titular GE-DESUP 2

 

CASSANDRA MARONI NUNES
Membro Titular GE-DESUP 2

 

THAÍS BRITO OLIVEIRA
Membro Titular  GE-DESUP 2

 

THAISY FERNANDES
Secretária da Reunião

ANEXO I

GE-DESUP - Nível 2 (GE-DESUP - 2)
PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Eixo Temático: REF, APF e DIN
Imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - Alienações e Destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário.
# PROCESSO SEI REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) UF MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO ÁREA (m²) VALOR AVALIAÇÃO INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO EIXO
TEMÁTICO
DELIBERAÇÃO RESSALVA RELATOR
1 19739.121375/2023-19 NÃO CADASTRADO PI PARNAÍBA MUNICÍPIO  46.420,13 R$ 15.250.000,00 CESSÃO PROVISÓRIA DE USO GRATUITO APF Não aprovado. Dado que o imóvel foi valorado pelo Iphan, conforme Extrato de Homologação 11/2013, e que a Lei 11.483/2007, ART. 9º, estabelece que imóveis com valor histórico serão geridos pelo Iphan. Assim cumpre àquela autarquia a destinação dos imóveis.  Thais Oliveira
2 10154.164380/2022-23 57050121996-24 ES VITÓRIA Município 126.341,44 R$ 12.349.198,79 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REF Retirado de pauta. Retorno dos autos à SPU-ES para esclarecimento e envio das seguintes informações em mapas e texto: área requerida pelo município (30651314 e 30912919), da área objeto do ACT (32183302 e 32184078), compatibilização da área objeto do ACT com a minuta de portaria (32183302). Aline Ibrahim
3 19739.156504/2023-81 0921 00384.500-1 MA SÃO LUÍS MGI- SRA/MA, Receita Federal, Alfândega, Procuradoria da Fazenda Nacional, ANATEL e CPRM 6.986,30 R$ 36.000.000,00 ENTREGA APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há. Cassandra Nunes
4 10768.100708/2021-84 6001 02470.500-5 RJ RIO DE JANEIRO ANAC 4022,21 R$ 24.300.000,00 CESSÃO DE USO GRATUITA APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há. Cassandra Nunes
ANEXO II GE-DESUP 2
§ 1º, do art. 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
# PROCESSO SEI REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) UF MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO ÁREA (m²) VALOR AVALIAÇÃO INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO EIXO
TEMÁTICO
DELIBERAÇÃO RESSALVA RELATOR
1 10154.139213/2023-25 7563 00844.500-0 / 7563 00994.500-6 PR FOZ DO IGUAÇU MUNICÍPIO 36.277,00 R$ 6.936.295,75 PDISP E CDRU REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há. Cassandra Nunes

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Thais Brito de Oliveira, Membro, em 03/11/2023, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Cassandra Maroni Nunes, Membro, em 03/11/2023, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Aline Beatrícia Daiana Guimarães Ibrahim, Presidente(a), em 03/11/2023, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 05/11/2023, às 00:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 38295936 e o código CRC 3CF9A32C.




Referência: Processo nº 19739.113919/2023-61

SEI nº 38295936