MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 20 dias do mês de abril do ano de 2023, às 14h30, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participou como convidado André Luís Pereira Nunes - Coordenador-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública – CGBAP/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | MUNICÍPIO | UF | BENEFICIÁRIO | ÁREA | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | Eixo Temático | DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 19739.144697/2022-47 | 1389.00510.500-1 | Fortaleza | CE | Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará | 401,01 | R$ 5.164.159,48 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
2 | 19739.128427/2022-99 | 3105 00114.500-6 | Aracaju | SE | Estado de Sergipe | 1134,00 | R$ 3.611.845,03 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar a avaliação do imóvel e promover as acertos necessários na matrícula e nos cadastros da SPU, ressaltando que esta última ressalva não impossibilita a destinação do imóvel. |
3 | 04994.000098/2016-86 | 9593.00002.500-4 | São Francisco de Goiás | GO | Universidade Federal de Goiás | 970369,00 | R$ 1.592.966,56 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atendimento às recomendações da área técnica apontadas nos itens "questões ambientais" e "questões administrativas" Checklist 32951048, as quais não impedem a destinação do imóvel. |
4 | 19739.105035/2023-32 | Não há | Nossa Senhora do Socorro | SE | Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 1050,00 | R$ 1.455.131,15 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 24/04/2023, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 25/04/2023, às 09:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 25/04/2023, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 25/04/2023, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33470133 e o código CRC D5AA6E67. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 33470133 |