Timbre

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada

 

Ata de Reunião

 

Aos 06 dias do mês de abril do ano de 2023, às 16h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participaram como convidados Hayla de Oliveira Ximenes Mesquita - Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - CGREF/DEDES, Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES e André Luís Pereira Nunes - Coordenador-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública – CGBAP/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.

 

   
JOSÉ GUSTAVO BARBOSA VILLAÇA   ALLAN LÚCIO SATHLER   FELIPE AUGUSTO XAVIER   ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CASTRO
Presidente - Membro Titular GE-DESUP 1-REF-APF Membro Titular GE-DESUP 1 - REF-APF Membro Titular GE-DESUP 1 - REF-APF Secretária da Reunião
       

 

 

ANEXO I

GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF)
Eixo Temático:  Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública
Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) 
# PROCESSO SEI REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) MUNICÍPIO UF BENEFICIÁRIO ÁREA  VALOR AVALIAÇÃO  INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO EIXO
TEMÁTICO
DELIBERAÇÃO RESSALVA
1 04972.001324/2005-41 8111.0100261-72 Governador Celso Ramos SC Avila Empreendimentos Imobiliários LTDA 7.992,06  R$               1.407.881,28 Inscrição de Ocupação REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
2 04972.005516/2016-80 0301 00317.500-3 Governador Celso Ramos SC Adelino Raymundo Colombo 1.760,64  R$               2.644.005,90 Inscrição de Ocupação REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
3 04985.000902/2009-15 2577.00216.500-8 Itacoatiara AM 132 TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - TAUS, na modalidade individual 300.107,7785 ha  Não se aplica  TAUS REF FAVORÁVEL à deliberação do Projeto  recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
4 19954.100552/2022-90 7057 00045.500-0 Brasília DF CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 1.066,73  R$               1.898.000,00 Entrega APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
5 10154.127020/2022-41 7889 000195-07 São Miguel de Iguaçu PR Município de São Miguel do Iguaçu 750,00  R$               1.363.748,01 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Retificação do nome do beneficiário no Checklist 32098455
6 04962.000474/2010-14 2521.00150.500-4 Petrolina PE Estado de Pernambuco 4.928,54  R$               3.147.661,36 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Incluir no contrato que a cópia da matrícula averbada deverá ser encaminhada à SPU, para fins de atualização das benfeiorias nos sistemas de gestão do patrimônio da União.
7 10154.127688/2022-98 9051.00250.500-6 Campo Grande MS Procuradoria da Fazenda Nacional em Campo Grande/MS 1.634,15  R$               3.270.476,00 Entrega  APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Atualizar o SPIUnet, para constar que a avaliação está vigente, tendo em vista que o prazo de validade do laudo de avaliação é de 01 ano.
8 05029.000371/2002-67 2731 00006.500-0 Canapi AL Município de Canapi 6.000,00  R$               3.670.415,93 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Confirmar se o endereço do imóvel está correto, conforme apontado no item "questões administrativas" do Checklist 31455285. Caso se confirme o erro, atualizar o SPIUnet.
9 10154.169455/2022-62 4877 00031.500-2 Muriaé MG Município de Muriaé 8.557,50  R$               2.011.563,80 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Revalidar o Relatório de Valor de Referência 286/2022 que encontra-se vencido (30441360)
10 10154.133561/2022-16 6469 00017.500-0 Guaratinguetá SP JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 720,2  R$               2.945.139,00 Entrega APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet
11 10154.161316/2022-91 Imóvel 1
9701.35401.500-3

Imóvel 2
9701.35379.500-5
Brasília DF MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM Imóvel 1
194,20

Imóvel 2
92,1390
 Imóvel 1
R$ 2.162.000,00

Imóvel 2
R$ 908.000,00  
Entrega APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet
12 04994.000195/2010-83 9701 21278.500-3 Corumbá de Goiás GO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 3.189.685  R$               7.528.966,33 Transferência INCRA REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet
13 10154.166248/2022-56 9701 18014.500-4  Brasília DF MINISTÉRIO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA 540,00  R$               2.620.374,53 Entrega APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. 1) Atualizar o valor do imóvel no SPIUNET
2) Fazer a correção do fração ideal do imóvel a ser destinado


 


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Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 10/04/2023, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 10/04/2023, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 10/04/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 10/04/2023, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95

SEI nº 33038240