MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 10h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - DEGOV/SPU, e do membro suplente Pedro Medeiros - SPU/DECIP. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU. A seguir a Secretária colocou em pauta a escolha do Presidente temporário do grupo, considerando que o Presidente José Gustavo Barbosa Villaça encontra-se ausente. Os membros do colegiado escolheram mediante votação unânime, Pedro Medeiros, para exercer a presidência por tempo determinado até o retorno do Presidente. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.107452/2022-39 | 4733 00088.500-5 | MG | Juiz de Fora | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG |
604,5 | R$ 4.030.000,00 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de revalidação do laudo que encontra-se vencido. | Pedro Medeiros |
2 | 05047.000072/2002-12 | 5427.00009.500-6 | MG | Viçosa | Serviço de Obras Sociais (S.O.S.) de Viçosa. | 832,00 | R$ 1.119.178,70 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a inclusão de clausula no contrato de cessão relativo à pendência do CEBAS e submetido à avaliação jurídica da CJU local. | Felipe Xavier |
3 | 21084.000913/2010-01 | 3597.00042.500-2 | BA | Itabuna | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE-BA. | 7478 | R$ 9.000.000,00 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Allan Sathler |
4 | 10154.169619/2020-90 | 764700003500-1 7647 00004.500-7 | PR | Jataizinho | MUNICÍPIO DE JATAIZINHO | 6522,82 / 4.255,99 | R$ 1039720,47 R$ 566.590,22 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Allan Sathler |
5 | 19739.141995/2023-66 | 937300867.500-0 | GO | Goiânia | 52 famílias | 293 | R$ 2.224.440,94 | PDISP | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de inclusão de documento de geolocalização. | Felipe Xavier |
6 | 19739.105948/2021-97 | Não possui | SE | Barra dos Coqueiros | MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS-SE | 2579,28 | R$ 1.881.644,82 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de cadastro do imóvel no RIP. | Pedro Medeiros |
| Documento assinado eletronicamente por Pedro Medeiros, Presidente(a), em 25/08/2023, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 25/08/2023, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 25/08/2023, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 29/08/2023, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 36864305 e o código CRC 6A175551. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 36864305 |