MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023, às 17h, realizou-se reunião deliberativa extraordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 19739.130902/2022-97 | 1389.00486.500-2 | CE | Fortaleza | Comando do Exército da 10ª Região | 584,8 | R$ 1.748.174,24 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Recomendar à CGBAP a correção da manifestação constante no Checklist (SEI nº 32480120), relacionado ao Prazo da entrega. Constar que o prazo é indefinido. |
2 | 10154.109111/2023-85 | 9047 00112.500-7 | MT | Cáceres | Receita Federal do Brasil em Cáceres | 23.797,12 | R$ 1.923.327,58 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
3 | 10154.105906/2023-14 | 8267.00032.500-4 | SC | Porto União | Município de Porto União | 182.303,26 | R$ 2.740.000,00 | Guarda Provisória | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
4 | 10154.158653/2022-09 | 5293 00009.500-1 | MG | São Sebastião do Paraíso | Município de São Sebastião do Paraíso | 9.450,00 | R$ 2.584.883,35 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
5 | 04926.000182/2014-41 | 4123.01145.500-1 | MG | Belo Horizonte | Município de Belo Horizonte | 901,54 | R$ 1.500.000,00 | Guarda Provisória | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Seja feita a revalidação do Laudo de Avaliação 316/2020, de 22/04/2020 (SEI nº 33811549) |
6 | 10154.109859/2023-88 | 7071 00123.500-9 | SP | Santos | Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP | 5.080,30 | R$ 5.821.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar o devido valor no SPIUNET no momento da cessão. |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 22/05/2023, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 22/05/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 22/05/2023, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 22/05/2023, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34215792 e o código CRC 572C37B5. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 34215792 |