MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2023, às 17h, realizou-se reunião deliberativa extraordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participou como convidado Thiago Rodrigues da Costa – CGBAP/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 05047.000072/2002-12 | 5427.00009.500-6 | MG | Viçosa | Serviço de Obras Sociais (S.O.S.) de Viçosa - Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes | 832,00 | R$ 1.119.178,70 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Fica condicionada anteriormente à assinatura do contrato a comprovação relacionada ao CEBAS. | Allan Sathler |
2 | 19739.108105/2023-12 | 9141 00052.500-9 | MS | Ribas do Rio Pardo | Município de Ribas do Rio Pardo | 10.873,20 | R$ 5.186.516,40 | Cessão de Uso Gratuito | APF | Retirado de Pauta | Previamente à celebração do contrato, esclarecer os itens 20 e 32, do Parecer nº 00332/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU (34100088) | Felipe Xavier |
3 | 19739.101170/2023-17 | 0427.00635.500-2 | PA | Belém | Estado do Pará | 3.575,00 | R$ 9.065.245,23 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há | José Villaça |
4 | 04967.004141/2009-81 | 5925.00016.500.0 | RJ | Volta Redonda | UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) | 310,00 | R$ 1.543.706,32 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há | José Villaça |
5 | 19739.160185/2022-28 | 00079032 (Estação) 00079033 (Pátio da Estação) |
PB | Sousa | Município de Sousa | Pátio 151,00 Estação 27,918,65m² |
R$ 4.217.687,62 | Guarda Provisória | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há | José Villaça |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 23/06/2023, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 23/06/2023, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 23/06/2023, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 23/06/2023, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 35111575 e o código CRC 9F0D7677. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 35111575 |