MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2023, às 17h, realizou-se reunião deliberativa extraordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participou como convidado Thiago Rodrigues da Costa – CGBAP/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 19739.107932/2023-81 | 0315.00026.500-1 | RR | São Luiz | Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - 4ª Zona Eleitoral - TRE/RR | 1.552,00 | R$ 1.032.555,14 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
2 | 19739.122102/2023-83 | 2785.00317.500-0 | AL | Maceió | Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas - SEMS-AL | 3.375,00 | R$ 6.526.621,63 | Entrega Provisória | APF | Retirado de Pauta | Conforme solicitado pela CGBAP/DEDES |
3 | 19739.121990/2023-17 | 2531 00478.500-5 | PE | Recife | Distrito Sanitário Especial Indígena- DSEI | 2.008,00 | R$ 5.430.910,74 | Entrega Provisória | APF | Retirado de Pauta | Conforme solicitado pela CGBAP/DEDES |
4 | 10154.175393/2021-47 | 5705.00368.500-7 | ES | Vitória | Advocacia Geral da União - AGU | 281,04 | R$ 1.386.460,92 | Aditamento de Termo de Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Recomenda-se que seja avaliada a questão do CEBAS como condição de gratuidade e eventuais ajustes no contrato, se necessário. |
5 | 19739.164304/2022-11 | 78938 | SE | Itabaianinha | HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA | 10.705,44 | R$ 2.398.232,67 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
6 | 19739.121371/2023-22 | 0921 00897.500-0 | MA | São Luís | Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI | 14.495,37 | R$ 3.582.003,00 | Entrega Provisória | APF | Retirado de Pauta | Conforme solicitado pela CGBAP/DEDES |
7 | 04926.001034/2010-11 | 5387 00005-500-1 | MG | Três Pontas | Município de Três Pontas/MG | 2.460,00 | R$ 2.155.545,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
8 | 19739.121736/2023-19 | 3849 00732.500-2 | BA | Salvador | Distrito Sanitário Especial Indígena da Bahia | 469,02 | R$ 7.372.842,28 | Entrega Provisória | APF | Retirado de Pauta | Conforme solicitado pela CGBAP/DEDES |
9 | 19739.121869/2023-95 | 1761.00457.500-0 | RN | Natal | Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte - SEMS-RN | 2.443,51 | R$ 1.208.913,94 | Entrega | APF | Retirado de Pauta | Conforme solicitado pela CGBAP/DEDES |
10 | 10580.016685/86-84 | 3849.00482.500-4 | BA | Salvador | UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), | 571,85 | R$ 5.600.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Observadas as ressalvas contidas no Checklist (SEI nº 33992433) em relação à divergência de área apontada pela matrícula do imóvel e pela constatação feita pela Superintendência. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 02/06/2023, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 02/06/2023, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 02/06/2023, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 02/06/2023, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 34470968 e o código CRC 41FF6D20. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 34470968 |