Timbre

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada

 

Ata de Reunião

 

Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2023, às 11h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participou como convidado Diego Fernandes Marques Freitas - CGREF/DEDES Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.

 

   
JOSÉ GUSTAVO BARBOSA VILLAÇA   ALLAN LÚCIO SATHLER   FELIPE AUGUSTO XAVIER   ELAINE ARAUJO DOS SANTOS CASTRO
Presidente - Membro Titular GE-DESUP 1-REF-APF Membro Titular GE-DESUP 1 - REF-APF Membro Titular GE-DESUP 1 - REF-APF Secretária da Reunião
       

 

 

 

ANEXO I

GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF)
Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública
Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)
# PROCESSO SEI REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) MUNICÍPIO UF BENEFICIÁRIO ÁREA VALOR AVALIAÇÃO INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO EIXO
TEMÁTICO
DELIBERAÇÃO RESSALVA
1 04988.000430/2016-91 1389.00446.500-4 Fortaleza CE Instituto Federal do Ceará – IFCE 1625,00 R$ 5.720.379,48 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
2 19739.128707/2022-05 0301 00317.500-3 Boa Vista RR Estado de Roraima 6435,94 R$ 9.651.803,35 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
3 71-78-071075-57 6001.06135.500-4 Rio de Janeiro RJ Estado do Rio de Janeiro 7594,60 R$ 6.500.000,00 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à deliberação do Projeto recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
4 04936.000771/2018-34 7825 00022.500-7 Rolândia PR Município de Rolândia 10171,00 R$ R$ 3.346.392,37 Cessão de uso em condições especiais APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
5 10154.164153/2021-17 Não há São Paulo SP COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Imóvel 1 –
635,00

Imóvel 2:
890,00
Imóvel 1:
R$ 2.075.000,00

Imóvel 2:
R$ 2.908.500,00
Cessão Provisória de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. 1) informar a estimativa prazo necessário para a incorporação, para fins de definição da vigência, uma vez que é vedada a celebração de contrato de cessão de uso com prazo indeterminado.

2) estabelecer um prazo máximo para substituição pelo instrumento de destinação definitivo, em conformidade com o art. 21 da Lei nº 11.483, de 2007.
6 13175.100035/2023-92 3105 00127.500-7 Aracaju SE Estado de Sergipe 285,09 R$ 1.819.038,11 Cessão de Uso Gratuito APF Retirado de Pauta Conforme Despacho (SEI nº 33176955)
7 10880.025237/98-58 7107 00516.500-0 São Paulo SP GÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA 734,00 R$ 1.500.000,00 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
8 10154.102488/2023-11 9141 00028.500-8 Ribas do Rio Pardo MS Estado do Mato Grosso do Sul 6283,15 R$ 3.000.000,00 Cessão de Uso Gratuito APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. 1) Incluir no contrato o prazo de conclusão das obras.
2) Informar nos autos o valor do projeto e quanto será repassado por cada partícipe da parceria, para fins de financiamento.
9 05014.000680/2001-15 2577.00216.500-8 Serra Talhada PE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1800,00 R$ 2.013.552,46 Entrega APF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
10 10154.124792/2021-40 7209 0100178-22 Ubatuba SP Associação da Comunidade dos Remanescentes do Quilombo da Fazenda – ACRQF 80090,87 R$ 3.988.525,32 TAUS REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
11 10154.136274/2022-50
Em Bloco
VÁRIOS Ilhabela
São Vicente
Caraguatatuba
SP VÁRIOS VÁRIOS VÁRIOS Inscrição de Ocupação REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há
12 19739.115153/2023-59 9389 00007.500-0 Hidrolândia GO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 678.588 R$ 3.180.759,78 Transferência REF FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. Não há

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 14/04/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 18/04/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 18/04/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 18/04/2023, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95

SEI nº 33232398