MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 06 dias do mês de abril do ano de 2023, às 16h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participaram como convidados Hayla de Oliveira Ximenes Mesquita - Coordenadora-Geral de Habitação e Regularização Fundiária - CGREF/DEDES, Renata Helena da Silva - Coordenadora de Apoio à Habitação e Regularização Fundiária – CGREF/DEDES e André Luís Pereira Nunes - Coordenador-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública – CGBAP/DEDES. Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | MUNICÍPIO | UF | BENEFICIÁRIO | ÁREA | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 04972.001324/2005-41 | 8111.0100261-72 | Governador Celso Ramos | SC | Avila Empreendimentos Imobiliários LTDA | 7.992,06 | R$ 1.407.881,28 | Inscrição de Ocupação | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
2 | 04972.005516/2016-80 | 0301 00317.500-3 | Governador Celso Ramos | SC | Adelino Raymundo Colombo | 1.760,64 | R$ 2.644.005,90 | Inscrição de Ocupação | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
3 | 04985.000902/2009-15 | 2577.00216.500-8 | Itacoatiara | AM | 132 TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - TAUS, na modalidade individual | 300.107,7785 ha | Não se aplica | TAUS | REF | FAVORÁVEL à deliberação do Projeto recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
4 | 19954.100552/2022-90 | 7057 00045.500-0 | Brasília | DF | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ | 1.066,73 | R$ 1.898.000,00 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
5 | 10154.127020/2022-41 | 7889 000195-07 | São Miguel de Iguaçu | PR | Município de São Miguel do Iguaçu | 750,00 | R$ 1.363.748,01 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Retificação do nome do beneficiário no Checklist 32098455 |
6 | 04962.000474/2010-14 | 2521.00150.500-4 | Petrolina | PE | Estado de Pernambuco | 4.928,54 | R$ 3.147.661,36 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Incluir no contrato que a cópia da matrícula averbada deverá ser encaminhada à SPU, para fins de atualização das benfeiorias nos sistemas de gestão do patrimônio da União. |
7 | 10154.127688/2022-98 | 9051.00250.500-6 | Campo Grande | MS | Procuradoria da Fazenda Nacional em Campo Grande/MS | 1.634,15 | R$ 3.270.476,00 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar o SPIUnet, para constar que a avaliação está vigente, tendo em vista que o prazo de validade do laudo de avaliação é de 01 ano. |
8 | 05029.000371/2002-67 | 2731 00006.500-0 | Canapi | AL | Município de Canapi | 6.000,00 | R$ 3.670.415,93 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Confirmar se o endereço do imóvel está correto, conforme apontado no item "questões administrativas" do Checklist 31455285. Caso se confirme o erro, atualizar o SPIUnet. |
9 | 10154.169455/2022-62 | 4877 00031.500-2 | Muriaé | MG | Município de Muriaé | 8.557,50 | R$ 2.011.563,80 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Revalidar o Relatório de Valor de Referência 286/2022 que encontra-se vencido (30441360) |
10 | 10154.133561/2022-16 | 6469 00017.500-0 | Guaratinguetá | SP | JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO | 720,2 | R$ 2.945.139,00 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet |
11 | 10154.161316/2022-91 | Imóvel 1 9701.35401.500-3 Imóvel 2 9701.35379.500-5 |
Brasília | DF | MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM | Imóvel 1 194,20 Imóvel 2 92,1390 |
Imóvel 1 R$ 2.162.000,00 Imóvel 2 R$ 908.000,00 |
Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet |
12 | 04994.000195/2010-83 | 9701 21278.500-3 | Corumbá de Goiás | GO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 3.189.685 | R$ 7.528.966,33 | Transferência INCRA | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Atualizar o valor do imóvel no SPIUnet |
13 | 10154.166248/2022-56 | 9701 18014.500-4 | Brasília | DF | MINISTÉRIO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA | 540,00 | R$ 2.620.374,53 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | 1) Atualizar o valor do imóvel no SPIUNET 2) Fazer a correção do fração ideal do imóvel a ser destinado |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 10/04/2023, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 10/04/2023, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 10/04/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 10/04/2023, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 33038240 |