SEI/MGI - 32674896 - Ata de Reunião

Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada

Aos 31 dias do mês de março do ano de 2023, às 10h, em sua Sede no Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023. Com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU, Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU, e José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, a Secretária da Reunião, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI passou ao Item I – ABERTURA, no qual apresentou informações gerais do GE-DESUP 1 - REF-APF e colocou em pauta a escolha do presidente. Os membros do colegiado escolheram mediante votação unânime, José Gustavo Barbosa Villaça, para exercer a presidência do grupo. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.

Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 04/04/2023, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 04/04/2023, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 04/04/2023, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 04/04/2023, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais)
#	PROCESSO SEI	REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP)	MUNICÍPIO	UF	BENEFICIÁRIO	ÁREA	VALOR AVALIAÇÃO	INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO	#NOME?	DELIBERAÇÃO	RESSALVA
1	10154.164514/2022-14	8985.00020.500-1	Sinop	MT	Comunidade Esperança Maria de Nazaré de Assistência e Amparo às Famílias Carentes	1.848,00 m²	R$ 2.436.819,57	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
2	10680.007398/2000-11	4733 00107.500-7	Juiz de Fora	MG	Município de Juiz de Fora	475,00 m²	R$ 2.022.856,23	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
3	10154.103716/2023-62	0097.00005.500-2	Querência	MT	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO	1.800,00 m²	R$ 2.065.092,33	Entrega	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
4	10154.100732/2023-01	8987 00044.500-9	Alta Floresta	MT	Comando da Marinha do Brasil	11.491,56 m²	R$ 6.347.676,92	Entrega	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Atualizar o valor do imóvel no Spiunet - Anexo SPIUnet -(31034542)
5	04926.000336/2004-23	4767 00023.500-5	Leopoldina	MG	Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT	2.814,85 m²	R$ 3.356.716,60	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Anexar ao processo memorial descritivo, planta ou mapa que permita visualizar/geoespacializar as áreas cedidas/utilizadas por cada órgão
6	19739.124586/2022-14	0303 0012150-04	Caracaraí	RR	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	2.500,00 m²	R$ 1.008.100,28	Entrega	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Observar o prazo de validade do Laudo de Avaliação nº 659/2022 (28859880)
7	19739.111405/2022-90	1761 00397.500-4	Natal	RN	Município de Natal	1.419,27 m²	R$ 1.185.159,23	Cessão de Uso, em Condições Especiais	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Submeter consulta jurídica sobre o interesse da SPU-PB de incluir o compromisso de destinação futura ao cessionário, referente às áreas remanescentes, atualmente ocupadas pela GRA-RN, conforme indicado no item "situação da ocupação" no Checklist CGBAP (30567169)
8	19739.140225/2021-34	1447 00063.500-3	Juazeiro do Norte	CE	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO	8.063,20 m²	R$ 6.204.085,76	Entrega	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Atualizar o Relatório de Valor de Referência de Imóvel 70 (21734733)
9	19739.107629/2021-16	1219.00073.500-0	Teresina	PI	Secretaria de Educação do Município de Teresina	495,17 m²	R$ 6.170.000,00	Cessão de Uso em Condições Especiais	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	1) Atualizar o Laudo de Avaliação de imóvel (16300905) 2) Indicar a fonte de recursos que será utilizado para a reforma do imóvel.
10	04941.002533/2017-11	3595.00045.500-2	Itaberaba	BA	Estado da Bahia	11.491,56 m²	R$ 6.347.676,92	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
11	10154.112893/2021-78	9433.00068.500-4	Jataí	GO	Município de Jataí	4.987,31 m²	R$ 2.738.073,17	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
12	10480.006724/86-18	2423.00009.500-7	Goiana	PE	Município de Goiana	724,97 m²	R$ 1.176.310,00	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais.	Não há
13	10154.167732/2022-01	8185.00084.500-0	Laguna	SC	FUNDAÇÃO DA FAMÍLIA E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS IRMÃ VERA	21.261,50 m²	R$ 1.335.000,00	Cessão de Uso Gratuito	Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública	Retirado de Pauta	1. Em vista do Parecer 00068 /2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU (31206077), solicitar manifestação jurídica à CJU sobre a aplicabilidade do PARECER n. 00017/2022/DECOR/CGU/AGU ao caso concreto, no tocante à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social, para fins de gratuidade da cessão. 2. Apresentar maior detalhamento do projeto a ser implantado, além de demonstrar a fonte de recursos que irão custear a sua execução.