MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 15h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023. Com a participação do membro titular Felipe Augusto Xavier -CGDIN/DEDES/SPU, e dos membros suplentes Pedro Medeiros - DECIP/SPU e Marcia Soares Brandão - DEREP/SPU, a Secretária da Reunião, Thaisy Fernandes - DEGOV/SPU/MGI passou ao Item I – ABERTURA, no qual apresentou informações gerais do GE-DESUP 1 - REF-APF e colocou em pauta a escolha do presidente. Os membros do colegiado escolheram mediante votação unânime, Pedro Medeiros, para exercer a presidência do grupo durante a ausência de José Gustavo Barbosa Villaça. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | UF | MUNICÍPIO | BENEFICIÁRIO | ÁREA (M²) | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA | RELATOR |
1 | 19739.137411/2021-96 | 3141 00017.500-5 | SE | Estância | Estado de Sergipe | 82.897,19 | R$ 5.584.403,11 | CESSÃO PROVISÓRIA DE USO GRATUITO | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Marcia Brandão |
3 | 10154.158286/2023-16 | 7635 00008.500-5 | PR | Jandaia do Sul | MUNICÍPIO | 361,50 | R$ 1.934.852,00 | CESSÃO DE USO GRATUITO | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Marcia Brandão |
4 | 04926.000336/2005-12 | 4959 00011.500-1 | MG | Patos de Minas | DNIT/MG | 5.670,00 | R$ 3.141.730,51 | CESSÃO DE USO GRATUITO | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Marcia Brandão |
6 | 19739.160712/2023-85 | 3515 00191.500-9 | BA | Feira de Santana | TRE-BA | 7.392,55 | R$ 5.066.000,00 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Felipe Xavier |
7 | 19739.111434/2023-32 | 9377 00022.500-9 | GO | Goiânia | Estado de Goiás | 1.120,00 | R$ 2.580.000,00 | CESSÃO DE USO GRATUITO | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Ressalvada a necessidade de observação ao item Questões Administrativas do checklist 38636611. | Felipe Xavier |
8 | 10154.114542/2021-00 | 9067 00225.500-6 | MT | Cuiabá | CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO/MT | 584,38 | R$ 3.127.821,10 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Felipe Xavier |
9 | 04926.001034/2010-11 | 5387 00005-500-1 | MG | TRÊS PONTAS | MUNICÍPIO | 2460 | R$ 2.155.545,00 | CESSÃO DE USO GRATUITA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Felipe Xavier |
11 | 19739.156762/2022-87 | 9473.00017.500-5 | GO | Morrinhos | MUNICÍPIO | 430048 | R$ 4.016.394,00 | CESSÃO DE USO GRATUITA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Recomenda-se a atenção às observações contidas no título Questões ambientais do checklist 38559302. | Pedro Medeiros |
12 | 19739.118797/2022-18 | 3105.00411.500-0 | SE | Aracaju | Estado de Sergipe | 1831,58 | R$ 2.340.778,78 | CESSÃO DE USO GRATUITA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Pedro Medeiros |
13 | 19739.135680/2022-07 | 0255 00708.500-1 | AM | Manaus | COMANDO DO EXÉRCITO | 800 | R$ 1.189.367,42 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Pedro Medeiros |
14 | 19739.135681/2022-43 | 0255.00706.500-0 | AM | Manaus | COMANDO DO EXÉRCITO | 800 | R$ 1.228.313,45 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Pedro Medeiros |
15 | 10154.111625/2020-58 | 4767.00023.500-5 | MG | Leopoldina | Estado de Minas Gerais | 5880 | R$ 4.677.748,35 | CESSÃO DE USO GRATUITA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Pedro Medeiros |
17 | 04947.000076/2008-71 | 5647.00015.500-6 | ES | Guarapari | TRE | 300,00 | R$ 1.950.000,00 | ENTREGA PROVISÓRIA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Pedro Medeiros |
18 | 04926.000664/2013-11 | 4959 00027.500-9 | MG | Patos de Minas | MTE | 1.019,05 | R$ 1.436.848,65 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | A SPU deve avaliar a modificação da alínea b da cláusula 16ª que trata da resolutividade da Cessão em caso de inobservancia do prazo de implantação do projeto. Sugestão: incluir possibilidade de prorrogação de prazo. | Marcia Brandão |
19 | 10154.114125/2023-11 | 4625000445008 | MG | Ipatinga | POLÍCIA FEDERAL | 5.887,00 | R$ 4.503.555,00 | ENTREGA | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Marcia Brandão |
20 | 10154.137520/2023-71 | 7563.01013.500-4 | PR | Foz do Iguaçu | MUNICÍPIO | 5.874,29 | R$ 3.002.162,65 | CESSÃO DE USO GRATUITO | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Marcia Brandão |
21 | 10154.146808/2021-75 | 8111 0100389-36 | SC | GOVERNADOR CELSO RAMOS | LUIZ ALVES INCORPORAÇÕES LTDA | 1.019,48 | 1.619.627,48 | INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há. | Felipe Xavier |
| Documento assinado eletronicamente por Pedro Medeiros, Membro Suplente, em 21/12/2023, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Marcia Soares Brandao, Membro Suplente, em 21/12/2023, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 26/12/2023, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Thaisy Fernandes, Secretário(a), em 26/12/2023, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 39254821 e o código CRC E1C59938. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 39254821 |