MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão do Patrimônio da União
Departamento de Destinação de Imóveis
Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Ata de Reunião
Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2023, às 11h, realizou-se reunião deliberativa ordinária, na forma de videoconferência, do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 1 - REF-APF), instituído pela Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023, sob a presidência do membro titular José Gustavo Barbosa Villaça - Coordenador-Geral de Avaliação e Contabilidade/SPU, com a participação dos membros titulares Allan Lúcio Sathler - Coordenador-Geral de Cobrança/DEREP/SPU e Felipe Augusto Xavier - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura - DEDES/SPU. Participou como convidado Diego Fernandes Marques Freitas - CGREF/DEDES . Havendo número legal, foram abertos os trabalhos, tendo como Secretária, Elaine Araujo dos Santos Castro - DEDES/SPU/MGI. Em seguida, os membros deliberaram sobre a pauta ordinária dos imóveis da União constante do ANEXO I, desta Ata de Reunião. Sem mais registros, deu-se por encerrada a reunião, sendo determinada a lavratura da presente ata.
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ANEXO I GE-DESUP - Nível 1 (GE-DESUP 1 - REF-APF) Eixo Temático: Regularização Fundiária e Provisão Habitacional; Racionalização de Uso e Ocupação dos Imóveis utilizados pela Administração Pública Imóveis com valor de referência entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) |
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# | PROCESSO SEI | REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) | MUNICÍPIO | UF | BENEFICIÁRIO | ÁREA | VALOR AVALIAÇÃO | INSTRUMENTO DE DESTINAÇÃO | EIXO TEMÁTICO |
DELIBERAÇÃO | RESSALVA |
1 | 04988.000430/2016-91 | 1389.00446.500-4 | Fortaleza | CE | Instituto Federal do Ceará – IFCE | 1625,00 | R$ 5.720.379,48 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
2 | 19739.128707/2022-05 | 0301 00317.500-3 | Boa Vista | RR | Estado de Roraima | 6435,94 | R$ 9.651.803,35 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
3 | 71-78-071075-57 | 6001.06135.500-4 | Rio de Janeiro | RJ | Estado do Rio de Janeiro | 7594,60 | R$ 6.500.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à deliberação do Projeto recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
4 | 04936.000771/2018-34 | 7825 00022.500-7 | Rolândia | PR | Município de Rolândia | 10171,00 | R$ R$ 3.346.392,37 | Cessão de uso em condições especiais | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
5 | 10154.164153/2021-17 | Não há | São Paulo | SP | COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM | Imóvel 1 – 635,00 Imóvel 2: 890,00 |
Imóvel 1: R$ 2.075.000,00 Imóvel 2: R$ 2.908.500,00 |
Cessão Provisória de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | 1) informar a estimativa prazo necessário para a incorporação, para fins de definição da vigência, uma vez que é vedada a celebração de contrato de cessão de uso com prazo indeterminado. 2) estabelecer um prazo máximo para substituição pelo instrumento de destinação definitivo, em conformidade com o art. 21 da Lei nº 11.483, de 2007. |
6 | 13175.100035/2023-92 | 3105 00127.500-7 | Aracaju | SE | Estado de Sergipe | 285,09 | R$ 1.819.038,11 | Cessão de Uso Gratuito | APF | Retirado de Pauta | Conforme Despacho (SEI nº 33176955) |
7 | 10880.025237/98-58 | 7107 00516.500-0 | São Paulo | SP | GÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA | 734,00 | R$ 1.500.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
8 | 10154.102488/2023-11 | 9141 00028.500-8 | Ribas do Rio Pardo | MS | Estado do Mato Grosso do Sul | 6283,15 | R$ 3.000.000,00 | Cessão de Uso Gratuito | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | 1) Incluir no contrato o prazo de conclusão das obras. 2) Informar nos autos o valor do projeto e quanto será repassado por cada partícipe da parceria, para fins de financiamento. |
9 | 05014.000680/2001-15 | 2577.00216.500-8 | Serra Talhada | PE | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO | 1800,00 | R$ 2.013.552,46 | Entrega | APF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
10 | 10154.124792/2021-40 | 7209 0100178-22 | Ubatuba | SP | Associação da Comunidade dos Remanescentes do Quilombo da Fazenda – ACRQF | 80090,87 | R$ 3.988.525,32 | TAUS | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
11 | 10154.136274/2022-50 Em Bloco |
VÁRIOS | Ilhabela São Vicente Caraguatatuba |
SP | VÁRIOS | VÁRIOS | VÁRIOS | Inscrição de Ocupação | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
12 | 19739.115153/2023-59 | 9389 00007.500-0 | Hidrolândia | GO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 678.588 | R$ 3.180.759,78 | Transferência | REF | FAVORÁVEL à destinação, recomendando a autoridade competente o prosseguimento dos trâmites processuais. | Não há |
| Documento assinado eletronicamente por Felipe Augusto Xavier, Membro, em 14/04/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Jose Gustavo Barbosa Villaca, Presidente(a), em 18/04/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Allan Lucio Sathler, Membro, em 18/04/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Documento assinado eletronicamente por Elaine Araujo dos Santos Castro, Secretário(a), em 18/04/2023, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 33232398 e o código CRC B8F6C9D5. |
Referência: Processo nº 19739.113920/2023-95 |
SEI nº 33232398 |