Terrenos de marinha voltam à pauta da Câmara dos Deputados

O secretário adjunto do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Patryck Carvalho, esteve em audiência pública, na quinta-feira (13), para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que propõe extinguir o instituto do terreno de marinha. Ele afirmou que é necessário o diálogo sobre o tema e ressaltou a importância de a União manter a gestão desses terrenos. “Há duas dimensões fundamentais discutidas aqui, a dimensão arrecadatória e da regularidade dos bens e a dimensão da gestão territorial de uma parcela estratégica do território brasileiro”, avaliou.

Ele disse que, na dimensão arrecadatória, o governo apresentou, recentemente, propostas de avanços com a Lei 13.139/15 e esclareceu que “há uma confusão quando se fala que os imóveis localizados em terrenos de marinha são bitributados, pois já se paga IPTU ou ITBI. As taxas são pagas à União porque há uso privativo de imóveis que são públicos. As taxas, portanto, são uma retribuição pelo uso desses bens”, elucidou.

O secretário citou que, nas ações de regularização de interesse social, o fato de a propriedade da terra ser da União tem facilitado os processos e lembrou que elas já beneficiaram mais de 500 mil famílias no país.

Carvalho apontou que cerca de 255 milhões de metros quadrados foram repassados aos estados e municípios nos últimos anos. “Sempre que há necessidade de uso do patrimônio da União por entes da Federação, eles são destinados. Temos uma gama de instrumentos, como a cessão ou mesmo a doação, que permitem que os municípios implementem todas as políticas públicas que são necessárias naqueles territórios”, informou.

O secretário destacou ainda que é necessário avançar nas discussões sobre a gestão dos terrenos de marinha, entendendo esse território como estratégico para as questões urbanas, ambientais, de geração de energia, de acesso às praias e de acesso a recursos fundamentais para o país.

Já estão aprovados requerimentos para realização de audiências para debater a PEC nos estados da Bahia, Salvador, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catarina.