SPU defende em Audiência no Senado debate amplo sobre terrenos de marinha

Brasília, 14/05/2008 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pelo secretário-adjunto do Patrimônio da União (SPU), Jorge Arzabe, defendeu  na tarde de terça-feira (13/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o aprofundamento do debate sobre a legislação que rege os terrenos de marinha, definindo-se as diretrizes de ocupação e uso dessas áreas, de modo a fortalecer o pacto federativo.

Arzabe fez a defesa durante a audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  53 de 2007, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) que propõe a extinção do instituto do terreno de marinha e dispõe sobre a propriedade desses imóveis. O relator da PEC, senador Flexa Ribeiro (PA), manifestou-se favorável à aprovação da proposta.

O secretário-adjunto da SPU afirmou que, além da União, dos estados e municípios deve-se incluir representantes da sociedade civil no diálogo. Alguns senadores, como  Gerson Camata (PMDB-ES), Jefferson Peres (PDT-AM) e Ideli Salvati (PT-SC) também defenderam a necessidade de mais diálogo, por reconhecerem a complexidade do tema.

O representante do Ministério do Planejamento lembrou ainda que o princípio da isonomia impõe o mesmo tratamento do Estado aos cidadãos, sem distinção de qualquer natureza o que, segundo ele, traz um problema de ordem constitucional à PEC 53.

“A transferência de patrimônio da União para particulares e também para municípios, pelo simples fato de se localizarem no litoral, dá um tratamento que não pode ser alcançado pelos cidadãos ou pelos municípios fora da faixa costeira”, alertou o secretário-adjunto.

Jorge Arzabe ressaltou ainda, durante a audiência, as inovações de ordem legal para a regularização fundiária em áreas de várzea, as ações do projeto Orla como iniciativa administrativa para o ordenamento territorial em cidades com terrenos de marinha e o apoio do ministério das Cidades na elaboração dos planos diretores.

Participaram também da audiência o representante do ministério da Defesa, Eduardo de Souza Fortes, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; o engenheiro civil e especialista em hidrologia, Sérgio Marcolini; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Helvécio Castello, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cândido Paraguassu e o secretário nacional de Programas Urbanos do ministério das Cidades, Benny Schasberg.