Gestão de Contratos de Destinação
O Módulo de Gestão de Contratos de Destinação (MGC) é uma solução integrada à Plataforma SPUnet criada para otimizar a gestão dos contratos de destinação de imóveis da União que abrange todo o ciclo de vida dos contratos, desde a geração das minutas até a assinatura, publicação, monitoramento de alterações contratuais, vigência, obrigações e encargos.
Nesta página serão disponibilizados os normativos referentes ao tema gestão de contratos de destinação, bem como as minutas-padrão de contratos aprovadas pelo órgão de assessoramento jurídico nos termos do art. 19, inc. IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOCUMENTOS
Minuta-padrão Termo de Entrega - Administração Pública Federal Direta
Minuta-padrão Cessão Gratuita - Administração Pública Federal Indireta
Minuta-padrão Cessão Gratuita Estados, Municípios, entidades, PF e PJ
Minuta-padrão Termo de Entrega Aquicultura
Minuta-padrão Termo de Guarda Provisória
NORMATIVOS