2016

Portaria 583-1992 - Criterios para inscricao de ocupacao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 628-2012 Atualizacao multa art. 6 Lei 9636-98.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

PORTARIA No 345 DE 05.12.07.0.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria SPU no 215-2015.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

REQUERIMENTO PARA OUTORGA.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 024-2011 Cessão em espelho d'água Alterada pela Portaria 19-2012.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria_054_2016-Subdelegacao_de_Competencias.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria_101_2016-Delegacao_Competencias.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

PORTARIA Nº 128, DE 30 DE MAIO DE 2016.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

150122_port_06.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14