2016

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Portaria 299-2012 Procedimentos investigativos.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 309-2011 Integ FC.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 317-2014 Plano Nacional de Caracterizacao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 318-2014 Regulamenta SISREI.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

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Portaria 327-2007 SEAP cessao entrega.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 340-1999 Recuperacao da memoria do patrimonio da Uniao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 404-2012 Cessao de espaco fisico em aguas publicas - revoga portaria 24-2011.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 421-2010 Altera Portaria 233-2010 Isencao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 437-2008 Delega competencia Gerentes - Revogada pela Portaria 173-2009.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

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Portaria 384-2009 Del comp Min para Sec - Revogada pela Portaria no 211-2010.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 457-2014 Institui SISREI.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 529-2009 Atualizacao do valor da multa do art. 6 do Decreto Lei 2.398-87.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14