2016

Portaria 154-2009 Formularios NAP.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 173-2009 Del comp Sec para Sup - Revoga Portaria 437-2008 - Revogada pela Portaria 200-2010.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 189-2007 Formularios NAP Revogada pela Portaria 113-2009.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 200-2010 Delegacao de competencia Secretaria para Superintendentes.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 202-2015 Clausulas de acessibilidade.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 204-2004 Prescricao e decadencia Alt Port 08-2001.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 205-2002 Reajuste locacao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 205-2004 Isencao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 206-2000 recadastramento SPIU SPN2000.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 211-2010 Delegacao de competencia Ministro para Secretario.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 233-2008 Isencao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 234-2012 GT Habitacao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 241-2009 Racionalidade de uso de imoveis da Uniao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 245-2007 Delega comp Gerentes assinar ACT.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 259-2014 Inscricao de ocupacao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 270-2012 Venda imoveis fundo contingente.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 284-2005 Autorizacao de uso varzeas - Revogada pela Portaria 100-2009.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 287-2006 Detalhamento das GRPU.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 289-2007 Subd SEAP valor cessao.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 292-2013 Habilitacao entidades Programa MCMV.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14