2016

2014 - Portaria 004-2014 Atualizacao do valor da multa do art. 6 DL 2.398.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

151125_port_SPU_215.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

160201_port_11.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

150406_port_45_mcmv_entidades_anexo-i.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

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IN 01-2007 Lancamentos e cobranca.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 01-2014 - Permissao de Uso.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 004-2001 Aliquota leiloeiro.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 005-2001 Cessao de uso atividades de apoio.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 006-2001 Subdelega competencia Gerente permissao de uso.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 006-2012 Atualizacao do valor da multa do art. 6 DL 2.398.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 007-2001 Cadastramento efetivo aproveitamento.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 008-2001 Prescricao e decadencia.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 009-2009 AGU TAC.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 014-2012 Altera Portaria 24-2011.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 20-2011 Atualizacao do valor da multa do art. 6 do Decreto Lei 2.398-87.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 025-1999 Prescricao e decadencia - Revogada Portaria 67-1999.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14

Portaria 27-2010 Atualizacao de valores imoveis funcionais.pdf — última modificação 20/04/2023 18h14