Governo assina acordo com servidores da AGU

O Governo Federal assinou acordo com as entidades representativas dos servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta segunda-feira (07/10). O termo é o 46º firmado nas Mesas de Negociação Específicas e Temporárias conduzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O acordo trata da reestruturação das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil. A reestruturação remuneratória se dará em duas etapas, sendo em junho de 2025 e abril de 2026 para as classes Primeira e Especial, e em janeiro de 2025 e abril de 2026 para a Segunda Classe. Com os valores concedidos pelo governo, os servidores terão ganho real, no período de 2023 a 2026, que cobrem toda a inflação prevista para o atual governo e parte das perdas de gestões anteriores.

Também ficou estabelecido que a AGU implementará, até 31 de dezembro deste ano, como contraprestação do impacto do reajuste, um sistema informatizado que permita a identificação ou aferição dos marcos e critérios que definirão a fixação de percentual de encargo legal para honorários advocatícios de sucumbência devidos a advogados públicos.

A AGU deve apresentar o relatório da instalação do sistema em até 30 dias a contar da sua implementação.