Governo apresenta projeto de lei ao Congresso para reduzir dependência das estatais

O Governo Federal propôs ao Congresso Nacional, por meio do PLN 31/2004, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) para que empresas estatais que hoje se encontram na condição de dependência tenham uma alternativa para recuperar sua sustentabilidade financeira, gerar receitas próprias e não precisar mais, no médio prazo, de recursos da União para o custeio de suas atividades. Ao criar condições para que as empresas hoje dependentes do Tesouro saiam dessa situação, a proposta reafirma o compromisso do governo federal com a sustentabilidade fiscal e com as regras do arcabouço fiscal.

Para viabilizar esta saída da condição de dependência – e a consequente desoneração dos cofres públicos – a proposta encaminhada pelo Governo Federal prevê a possibilidade de assinatura de contratos de gestão, com duração pré-determinada, entre as empresas dependentes e seus ministérios supervisores.

Somente poderão assinar esses contratos empresas que apresentarem sólidos planos de sustentabilidade e se comprometerem com metas financeiras e operacionais que demonstrem que, até o término de sua vigência, não venham mais precisar de recursos do Tesouro para custear suas atividades.
Durante o período do contrato, as receitas próprias que as empresas dependentes gerarem comercializando seus produtos e serviços poderão ficar no seu próprio caixa. Hoje, tais recursos tem que ser devolvidos ao Tesouro Nacional. Do mesmo modo, as empresas terão maior liberdade para buscar novos negócios.

“Hoje temos algumas empresas dependentes que não conseguem assinar contratos de venda de produtos e serviços pois as regras impedem que elas invistam em insumos e processos necessários para atender a estas demandas que certamente lhes trariam lucros”, explica a Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEST/MGI), Elisa Leonel.
“O que estamos propondo é um período de transição, em conformidade com todas as regras fiscais para que, em poucos anos, algumas empresas que hoje consomem recursos do Tesouro virem a sua chave, se tornem lucrativas e abasteçam os cofres públicos com a distribuição de lucros e dividendos para a União”, continua.

A proposta do Governo Federal não altera em nada os níveis de transparência dos gastos públicos nem o cálculo das metas fiscais. Caso a seja aprovada, o que hoje entra como gasto da estatal do Orçamento Fiscal continuará entrando como gasto, mas na conta do Ministério supervisor que assinará o contrato de gestão. Os valores serão equivalentes e continuarão impactando o resultado primário do mesmo jeito, só que alocados em ações orçamentárias diferentes.

Já os gastos e as receitas das estatais, hoje acompanhados no SIAFI, passariam a constar do Programa de Dispêndios Globais (PDG) e do Orçamento de Investimento das Estatais (OI), com o mesmo grau de transparência e de acompanhamento do Orçamento Fiscal.