Gestão apresenta projeto de transformação do Estado conduzido pela pasta em painel do XXIX Congresso do CLAD

Como parte da programação do XXIX Congresso do Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promoveram, nesta quarta-feira (27/11), a mesa “Transformação do Estado no Brasil: um olhar sobre a agenda do MGI”. A apresentação foi feita por diversos secretários do Ministério da Gestão, tendo como tônica a discussão sobre os elementos do projeto de transformação do Estado que vem sendo conduzido pela pasta a partir dos eixos de gestão: capital humano, transformação digital e organizações.

No painel, tratou-se de aspectos da transformação do Estado, do processo de digitalização do Estado e da nova lei geral de gestão pública brasileira. Foram abordados objetivos, ações, instrumentos, desafios e barreiras para a implementação de uma agenda de mudança estrutural que permita a transformação necessária para o alcance de um Estado inclusivo, democrático e eficaz.

A apresentação teve como ponto de partida uma análise do mediador do painel, Norberto Martins, assessor especial do MGI, que definiu o viés de transformação do Estado como algo geralmente pautado pelo senso comum fiscalista de redução de despesas. “No entanto, o bom funcionamento do Estado está ligado à prestação de serviço público de qualidade, voltado à saúde e educação, por exemplo. Temos que discutir a transformação a partir daquilo que o Estado entrega para determinar seu bom funcionamento”, defendeu Martins, ao se contrapor à ideia.

Regina Camargo, secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, acrescentou que reformas administrativas vêm sendo promovidas em ondas, desde o século passado, e citou a gestão de Margaret Thatcher, no Reino Unido, e Ronald Reagan, nos Estados Unidos, além da crise de 2008, como períodos marcados por tais processos.

“Essas ondas têm sempre os cortes como norte. A ausência de servidores efetivos dá lugar para os contratos temporários de trabalhadores, acompanhados da terceirização de tudo que for possível. Essas características marcam as reformas em diversos países e geram distorções que impactam no papel do Estado ao atender demandas sociais”, avalia Regina Camargo.

Para a secretária, essas medidas aprofundam o seguinte problema: uma base de prestadores de serviço impossibilitada de contato real com a sociedade devido à precarização que enfrenta, o que culmina em uma entrega de má qualidade por parte do Estado. Ela ainda mencionou um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2013, que trata do fenômeno das reformas administrativas em vários países e evidencia os desafios consequentes das ações de corte de despesas.

Regina elencou como exemplo brasileiro concreto dessas atitudes a situação emergencial do país que a atual gestão herdou do governo anterior, com uma perda de 70 mil servidores desde 2016, salários congelados há sete anos, desvalorização dos servidores, assédio moral institucionalizado e doenças provocadas pelo péssimo ambiente de trabalho.

Negociações

Na atual gestão, ao longo de um ano, o MGI realizou 40 mesas de negociação com diversas categorias de servidores, e foram fechados 30 termos de acordo, ao passo que o governo precisou lidar com greves em decorrência da degradação das condições de trabalho, nos últimos anos.

“O que o MGI vem construindo é o enfrentamento das desigualdades remuneratórias das carreiras, a gestão de desempenho institucional, um plano federal de combate ao assédio, assim como uma composição heterogênea que reflita, no Estado, a realidade do país, com diversidade e inclusão. Só assim é possível quebrar o corporativismo predatório e reduzir desigualdades”, opinou a secretária.

Decreto-Lei 200

Para aprimorar a eficiência da máquina pública, Clarice Calixto, secretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), abordou a revisão do marco normativo para o estado brasileiro, mais especificamente o Decreto-Lei 200, de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal e estabelece diretrizes para a organização administrativa.

A atualização do decreto é uma iniciativa conjunta da AGU e do MGI, e está sendo feita a partir da instalação de uma comissão de especialistas para debater a nova legislação sobre organização da administração pública. Uma minuta da nova lei geral de gestão pública brasileira vem sendo preparada para, depois, ser apreciada via consulta pública e então ser encaminhada para análise no Congresso.

“Temos que redesenhar o jeito de fazer gestão pública no Brasil. Estado legítimo é um Estado que entrega, mas, para mudá-lo com segurança jurídica, temos que alterar nossa tradição burocrática muito pesada e anacrônica, e focar o esforço da administração pública em entregas”, reforçou Clarice Calixto.

Transformação digital e redução das desigualdades

Miriam Chaves, assessora especial do MGI e integrante do Comitê Gestor da Internet (CGI), fez questão de situar o redesenho do Estado dentro do contexto da 4ª Revolução Industrial, totalmente pautada pela tecnologia, que serve como canal entre a população e a administração pública para a entrega de serviços. Diante de um futuro cada vez mais digital, que obrigatoriamente precisa ser sustentável e inclusivo, a grande missão do MGI, segundo Miriam, é desenvolver um cenário em que essas noções sejam humanas e preocupadas com a saúde do planeta, para que o impacto da transformação digital afete o país de maneira positiva.

“Além de mirar na sustentabilidade, o letramento digital da população é essencial para evitar a exclusão. Ainda será necessário manter o atendimento presencial e, simultaneamente, engendrar um esforço para qualificar dados e compartilhá-los de maneira aperfeiçoada, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, disse a assessora.

O secretário-adjunto de Coordenação e Governança de Estatais do MGI, Pedro Cavalcante, explicou ao público que, nos últimos 20 anos, a grande transformação pela qual o Estado passou é a digital, porém, como consequência, isso trouxe um conjunto de desafios, sobretudo porque a dimensão da desigualdade brasileira é ignorada, e a tecnologia está diretamente ligada a este contexto.

“Não adianta avançar na digitalização do Estado sem antes incorporar ao Decreto 200 o combate à desigualdade como princípio. Desigualdade gera disfuncionalidades no Estado, e não adianta ressuscitar o tema da reforma administrativa sem se ater a esse aspecto porque transformação do Estado é algo contínuo, gradual e fruto de mudanças que se preocupam com a sociedade e com a redução de abismos”, ponderou Cavalcante.

Já Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado do MGI, finalizou o painel trazendo uma provocação ao público ao questioná-lo sobre qual seria o direcionamento dessa mudança. “Perante o cenário de precarização dos prestadores de serviço de Estado, associado à acelerada digitalização, estamos diante de uma janela estreita a mostrar o futuro. Precisamos desinterditar esses temas mencionados e resolvê-los para nos desvencilharmos do passado e chegar, de fato, a uma transformação que seja para melhor”, defendeu.