Gestão publica regras complementares para celebração de acordos relativos a parcerias sem transferência de recursos

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem estabelecer, de forma gratuita e sem transferência de recursos ou doação de bens, instrumentos de cooperação para a execução descentralizada de políticas públicas de interesse comum.

Esses instrumentos incluem o ACT, quando as condições são acordadas em conjunto pelas partes, e o Acordo de Adesão, novo instrumento que inova para simplificar esse tipo de parceria, quando as condições são definidas previamente pelo órgão federal responsável pela política pública em questão. A portaria não se aplica aos acordos de cooperação com as organizações da sociedade civil, que são regidos pela Lei nº 13.019, de 2014.

Com a publicação da portaria, ficam estabelecidos os requisitos e as finalidades exigidas para a celebração desses tipos de acordos. Também estão detalhadas no normativo a definição jurídica de cada um deles e as condições que permitem o encerramento dos acordos.

Após a aprovação das novas minutas-padrão de ACT e de Acordo de Adesão pela Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI vai disponibilizá-las no Portal do Transferegov.br.

A Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.