Governo Federal e Prefeitura assinam acordo que encerra disputa por parque em Recife

Em evento realizado na manhã desta terça-feira (6/2), em Recife, capital de Pernambuco, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU/MGI), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Prefeitura de Recife assinaram acordo que visa destinação do Parque da Jaqueira ao município de Recife.  O Parque, criado em 1985, foi construído em terreno de propriedade do Fundo Garantidor dos Benefícios da Previdência Social (FRGPS). 

O evento contou com a participação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do prefeito de Recife, João Campos, do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, da senadora Teresa Leitão e outras autoridades. 

"A gente trabalha pela população, então estamos muito felizes com esse acordo com a Prefeitura", disse a ministra Esther Dweck. "Nossa lógica é de cooperação federativa, não de competição”, destacou. 

 "Para chegarmos a esse acordo, vocês não imaginam a quantidade de reuniões que tivemos de fazer", afirmou o ministro Jorge Messias. "E conseguimos graças ao empenho de uma pessoa, a ministra Esther Dweck". O ministro lembrou que ano passado a União fechou acordo com o governo de Pernambuco pondo fim à disputa pela ilha de Fernando de Noronha. 

Histórico  

Na criação do Parque da Jaqueira como uso de bem comum, em 1985, a área foi cedida à prefeitura de Recife, em regime de comodato por 16 anos. Após esse período, por meio da lei federal 10.175, de 2001, o INSS foi autorizado a doar a área definitivamente ao município, mas a transferência do bem divergiu com os normativos do Fundo.   

Ao longo de 39 anos da instituição do Parque como bem de uso comum, divergências normativas e falta de consenso entre a prefeitura de Recife e o INSS, gestor do Fundo, foram objetos de ações judiciais em curso junto à Advocacia-Geral da União (AGU). As ações envolvem cobranças de valores monetários pelo uso da área na ordem de 100 milhões de reais em desfavor do município e cobrança do município em desfavor do INSS de taxa de limpeza pública na ordem de 100 mil reais.   

Em dezembro de 2022, com a alteração da Lei 13.240/2015 que trata da administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) foi instada a se manifestar pela intermediação do caso para o recebimento do imóvel caracterizado como bem de uso comum do povo, incorporação à União, visando a sua destinação ao município de Recife/PE.   

A assinatura do acordo, realizada na manhã de hoje, além de encerrar os conflitos legais, é um passo para que o INSS e o município se comprometam com a desistência do pleito das dívidas. 

Transformação Digital em Recife 

Após o evento, a ministra da Gestão, Esther Dweck, foi recebida na sede da Prefeitura Municipal. Na ocasião, o prefeito João Campos apresentou à ministra o projeto de transformação digital do município, que inclui o Porto Digital.