Comissão dos Ex-territórios iniciará publicações de portarias de transposições neste mês de fevereiro

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CEEXT) informa que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO) se manifestou quanto à disponibilidade orçamentária para atender, no exercício de 2024, as novas transposições de pessoal dos extintos Territórios, de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para o quadro em extinção de pessoal da União, nos termos das Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e nº 98, de 2017.

Desse modo, a partir deste mês de fevereiro de 2024, a CEEXT iniciará a publicação das portarias de deferimento para este exercício, ficando prevista a primeira publicação para o próximo dia 26 de fevereiro (segunda-feira).

Conforme planejamento estabelecido pela CEEXT, as portarias de transposição serão publicadas uma vez por mês, com a relação dos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal que forem deferidos e que apresentarem a devida concordância pelo interessado.

Além disso, visando facilitar a consulta pelas partes, as Portarias de 2024 publicadas estarão disponíveis para consulta na Página da Comissão, no seguinte link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/comissao-dos-ex-territorios-federais/pd-ceext.