Governo Federal aprova o enquadramento de mais 559 servidores de ex-Territórios à União

No dia 31/10, foram publicadas outras cinco portarias que deferiram mais 252 pedidos, totalizando 559 transposições no bimestre (outubro e novembro). Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI já realizou o enquadramento de 2.823 servidores dos ex-Territórios interessados na transposição para a União.

A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

Confira abaixo a íntegra das Portarias de novembro: