Ministério da Gestão autoriza a nomeação de 220 Técnicos em Assuntos Educacionais

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público caberá o Ministério da Educação, que deverá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. A publicação feita pela pasta permitirá que os aprovados não percam o prazo de validade do concurso até o término do curso de formação.

Outras autorizações

Também nesta quarta-feira, outra Portaria garantirá reforços na força de trabalho do Ministério de Minas e Energia (MME). A autorização para a nomeação de 30 administradores, de cargo de nível superior, regido pelo Edital nº 1-MME, de 31 de agosto de 2023, de 1º de setembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MGI nº 2.387, de 16 de abril de 2024.

O MME também deverá respeitar a existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, bem como ter a declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária.