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EX-TERRITÓRIOS
Governo Federal aprova o enquadramento de mais 225 servidores dos ex-Territórios à União
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou, nesta segunda-feira (29/4), mais quatro portarias com os nomes de 225 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações do Trabalho do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT)
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
No período de 2015 a 2023, foram analisados aproximadamente 71 mil processos, sendo efetivamente transpostos para o quadro em extinção da União, até o momento, mais de 16.579 interessados.
Confira abaixo a íntegra das Portarias: