MGI defende diálogo federativo para impulsionar gestão de políticas públicas

A promoção de uma articulação federativa pode resultar em um salto na capacidade de gestão de estados, municípios e da própria União. Essa proposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi levada pela secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, ao seminário: “Gestão Pública e Direito: A transformação do Estado e o novo Direito Administrativo necessário para o Brasil”.

Cristina abriu o painel: “A cooperação interfederativa como catalisadora da transformação do Estado”. O evento aconteceu nesta terça-feira, 12/9, e além do MGI também contou com organização da Advocacia-Geral da União (AGU) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O painel foi mediado pelo Consultor-Geral da União (AGU) André Augusto Dantas Motta Amaral.

De acordo com a porta-voz, a falta de capacidade de gestão de quem está próximo da população é o maior desafio para fazer com que as políticas públicas cheguem, de fato, até as pessoas. “O MGI entende que temos de fortalecer a institucionalidade e a força que os estados e municípios têm para atuar junto à população para que as políticas públicas possam ser efetivadas”, disse.

Cristina explicou que a retomada dessa articulação federativa é uma visão de governo e que o MGI já está fazendo ações nesse sentido de ampliar a escuta e a colaboração, como as reuniões com o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), parcerias para que entes federados façam uma melhor gestão de seu patrimônio imobiliário e encontros com os consórcios municipalistas.

A secretária destacou, ainda, o incentivo que o MGI tem dado para que os entes federados façam a adesão ao login único do portal GOVBR, como forma de facilitar o acesso a serviços públicos, sejam eles de competência da União, dos estados ou dos municípios.

Outro projeto associado é adoção da carteira de identidade nacional, que depende da adesão das Secretarias de Segurança Pública dos estados. Segundo Cristina, a correta identificação das pessoas é fundamental para oferecer melhores serviços, além de combater fraudes.

Cristina também anunciou que o MGI está estabelecendo uma Estratégia Nacional de Governo Digital, que buscará dar um direcionamento comum às ações da União e entes federados, para que o país “reme no mesmo sentido”, apoiando o desenvolvimento social, econômico e ambiental integrados.

Participando do mesmo painel, o coordenador-geral de Indicadores e Evidencias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Roberto Pires, fez uma provocação ao indicar a necessidade de conciliar a necessidade de controle com o desenvolvimento efetivo das políticas públicas. Segundo Pires, há um hiato entre o mundo previsto nos normativos e a realidade de estados e municípios na implementação de políticas. Para ele, o desafio é estabelecer uma ecologia de controle que seja promotora da capacidade e menos restritiva à resolução de problemas.

Já a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura (MinC), Roberta Martins, trouxe como exemplo do desafio de articular políticas federativas a implementação das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que somaram valor recorde de quase R$ 7 bilhões. Roberta destacou a necessidade de retomada de diálogo e confiança administrativa e jurídica, para fazer com que os recursos sejam acessados. A ideia que norteia os trabalhos da pasta é de uma regulamentação participativa, com a sociedade civil atuando em conjunto com os gestores públicos.

Modernização da gestão pública, inovação e soluções regulatórias

O consultor Federal em Regulação Econômica da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica (AGU), José Flávio Bianchi, fez a mediação da mesa sobre modernização da gestão pública.

O procurador Federal Bruno Monteiro Portela apresentou uma avaliação sobre o Marco de Ciência Tecnologia e Informação e da lei das Startups, como instrumentos inovadores dentro das soluções regulatórias. Para o procurador, uma agenda de modernização passa por flexibilização à atuação dos gestores públicos, desestatização, ou seja, adoção de regimes de parceria para atender problemas reais, e deslegalização, ou seja, utilização de instrumentos infralegais para regular a relação entre entes públicos e privados de qualquer natureza 

A presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, Laís de Figueiredo Lopes, apresentou uma visão sobre o Marco das Organizações da Sociedade Civil (Mirosc), cobrando que essa relação do Estado com a sociedade civil tem de ser levada a sério e vista de forma estratégica. A especialista destacou que é necessário aprimorar a capacidade de gestão e monitoramento das parcerias e pensar em controle de resultados.

O vice-presidente de Sustentabilidade e Assuntos Corporativos da Natura & Co, Marcelo Behar, abordou as soluções regulatórias e segurança jurídica no ambiente de negócios. Behar destacou que o país deve atuar na construção de uma matriz que reúna ciência, gestão pública, setor privado e finanças como forma de levar adiante a transformação econômica de baixo carbono e respeito à biodiversidade.

Já o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr, afirmou que a gestão de pessoas é o eixo mais visível do processo de transformação do Estado. Cardoso elencou sete princípios estruturantes no trabalho de fortalecer o Estado e os servidores. São eles: Democracia, no sentido de ouvir, participar e negociar; Diversidade, como forma de trazer para o serviço público um perfil mais condizente e correspondente à diversidade brasileira; Estabilidade como princípio fundamental contra o assédio institucional e de continuidade das políticas públicas; Cooperação e não competição dentro do serviço público; Remuneração adequada, previsível e isonômica; e Autonomia sindical e liberdade de organização.

Desafios de hoje para uma administração pública transformadora

O painel final foi mediado pela chefe de gabinete do Advogado-Geral da União (AGU), Leila de Morais, e contou com a participação do secretário da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, que de forma bem-humorada disse que todos os participantes dos painéis teriam muito trabalho pela frente, pois teriam de colocar para funcionar as sugestões trazidas.

Com o tema: “O Estado que queremos: capacidades estatais para uma gestão pública inclusiva, sustentável e digital”, a professora doutora de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriela Lotta, abriu as discussões questionando quais capacidades o Estado deve ter e para quê. Segundo Gabriela, o estado provedor de serviços parece ter atingido seu limite e essa falta de avanço leva a uma certa perda de legitimidade diante da população.

Pensar o que seria o estado do futuro, segundo Gabriela, é focar esforços em entender as necessidades primeiro e depois partir para a atuação. O foco tem de estar no cidadão e seus territórios, tendo os problemas reais no centro decisório. Para a pesquisadora, no entanto, o nosso direito administrativo e todo seu sistema relacionado tem sido um grande entrave para esse processo de modernização, pois é mais fácil fazer controle olhando para processos e normas do que para resultados. Assim, administração pública tem que ser mais flexível e ganhar capacidade de experimentação.

Outro grande desafio, na visão de Gabriela, são as pessoas, pois embora o Estado seja feito de formalidades, a vida real se faz de pessoas e há parcela relevante da burocracia não comprometida com o bem comum.

Para a pesquisadora, esse é o grande desafio da atual administração que vai promover a contratação de milhares de funcionários públicos ao longo dos próximos anos. Esse movimento tem de ser pensado de forma estratégica buscando pessoas engajadas, defensoras do Estado Democrático de Direito, que acreditem na inclusão e tenham algum comprometimento com uma agenda verde, digital e inclusiva. Preceitos que vem sendo apontados como um norte para a atuação do Estado.

A qualificação e a relação com o servidor público foi objeto da exposição do diretor de Altos Estudos (ENAP), Alexandre Gomide. Apresentado dados e estudos recentes, o especialista mostrou que conceitos que se tinham como ultrapassados impactam de forma positiva o desenho e a qualidade do Estado. São eles: recrutamento e promoção por mérito, profissionalismo, impessoalidade e estabilidade.

De acordo com Gomide, todas essas evidências e estudos modernos reforçam que essas características são de um bom estado, apesar das tentativas de reforma que tentam desacreditar isso.

Segundo Gomide, a PEC 32, apresentada pelo governo passado, é uma forma de ataque à administração pública formal, sendo apresentada dentro de um contexto de populismo liberal, que também foi visto em outros países, como os EUA.

Já o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia avaliou que a lei não modifica a administração pública, pois o que é necessário é mudar a cultura das organizações. Para o ministro, a luta pela qualidade do serviço público deve ser a pedra angular na discussão da reforma do Estado, que para alguns é apenas redução de custo e, para outros, uma forma de proteger a burocracia. Segundo Anastasia, essas duas visões são erradas e a discussão deve se basear nos destinatários, ou seja, servir ao público.  

O ministro também falou sobre a PEC 32, avaliando como peça mais malfeita da história, mas ponderou que a versão final trouxe algum foco sobre a qualidade do servidor público e que esse seria o segrego de qualquer reforma administrativa, a qualidade humana.

Anastasia também fez ponderações sobre a flexibilidade na administração pública, lembrando que ter ou ganhar flexibilidade para entregar resultados não significa negar a lei, pois o gestor público tem de estar ciente que ele não está representando vontades pessoais, mas sim a vontade popular que está manifestada nas leis.

A íntegra do seminário está disponível aqui.