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VÍNCULO RECONHECIDO
Governo Federal aprova o enquadramento de mais 355 servidores de ex-territórios à União
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (25/9) mais quatro Portarias com os nomes de 355 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Desde janeiro deste ano até o momento, o Governo Federal já aprovou o enquadramento de 4.398 servidores dos ex-Territórios Federais.
A Comissão compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos De acordo com as Portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 28 agentes públicos; do Amapá, 191; e de Roraima outros 136 servidores.
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Confira abaixo a íntegra das Portarias:
Roraima
Amapá
Rondônia
Amapá e Roraima