Governo federal amplia a destinação de terras públicas para priorizar a conservação ambiental e o uso social

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), passa a ser um dos órgãos deliberativos da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. Decreto que reestrutura a Câmara foi assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em evento comemorativo ao Dia da Amazônia, na tarde desta terça-feira (05/09), no Palácio do Planalto. A ministra da Gestão, Esther Dweck também esteve presente na cerimônia e assinou o Termo de entrega do Parque Nacional Serra da Mocidade para regularização Fundiária.

Durante a solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reafirmou o compromisso do governo federal com a governança responsável das terras públicas e com as ações de prevenção e controle do desmatamento na região Amazônica. “Vamos destinar em 2025, seiscentos milhões de reais do Fundo da Amazônia para municípios que, por seus indicadores recentes, são considerados prioritários no combate ao desmatamento e a incêndios florestais”, anunciou o presidente da República.

Já a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, destacou a redução do desmatamento nos biomas brasileiros, que vem ocorrendo ao longo de 2023. “No mês de agosto deste ano houve uma redução de 66,11% no desmatamento da Amazônia e 47,5% no índice de focos de calor na floresta, se comparado ao mesmo período do ano passado”, comemorou Marina.

Na oportunidade, uma série de ações de preservação, monitoramento e de controle do desmatamento florestal foi anunciada. Um dos destaques foi a assinatura do Decreto que dispõe sobre regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A norma traz, em um dos seus artigos a reestruturação da Câmara Técnica, instância de caráter deliberativo sobre a destinação de terras públicas.

O MGI, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), passa a ser um dos órgãos deliberativos da Câmara Técnica e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar passa a ser o órgão responsável pela coordenação dos trabalhos.

Além da pasta da Gestão e do MMA, vão compor a Câmara Técnica o Ministério dos Povos Indígenas, Incra, Serviço Florestal Brasileiro, ICMBio e Funai. Como membros consultivos estão o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial. A reestruturação amplia a participação de instituições com competências relacionadas ao tema e contribui para a democratização da instância de decisão da destinação das terras públicas.

Parque Nacional Serra da Mocidade

Durante o evento, a ministra da Gestão, Esther Dweck também assinou o Termo de entrega do Parque Nacional Serra da Mocidade – complexo ambiental localizado na região central do estado de Roraima. O termo, firmado entre a SPU/MGI e a pasta do Meio Ambiente, torna possível a entrega, por parte da Gestão, de 3,6 milhões de hectares para regularização fundiária em áreas de seis Unidades de Conservação no estado.