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TRANSPOSIÇÕES
Governo federal aprova o enquadramento de mais 433 servidores dos ex-Territórios à União
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (30/10), mais quatro portarias com os nomes de 433 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Somente nestes primeiros dez meses de 2023, na nova gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a CEEXT já aprovou o enquadramento de 4.831 servidores dos ex-Territórios Federais.
A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações do Trabalho do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos De acordo com as portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 60 agentes públicos; do Amapá, 235; e de Roraima outros 120 servidores.
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
Confira abaixo a íntegra das Portarias:
Roraima
Amapá
Amapá e Roraima
Rondônia