Nota Explicativa sobre meta das estatais

Desde 2009, os investimentos do grupo Eletrobras não eram contabilizados na meta fiscal. Os investimentos em energia são estratégicos, como demonstra a recente onda de calor no país com pico de consumo elétrico.

Em 2022, quando foi privatizada a Eletrobras, o governo federal não previu na LDO 2023 a excepcionalização do conjunto das empresas públicas de energia restantes, agora no grupo ENBPar. O erro foi corrigido no PLDO 2024.

Portanto, a revisão do resultado das estatais decorre, principalmente, de uma previsão de investimentos da Eletronuclear, utilizando recursos em caixa, que foram aportados à empresa anteriormente. Como a receita decorre de anos anteriores, o impacto fiscal negativo é diferido no tempo, quando da aplicação efetiva dos recursos pela empresa, o que pode levar a ocorrência de déficits, como o esperado para 2023.

Entre 2018 e 2021 houve um aporte de cerca de R$ 20 bilhões do governo federal, que entrou no caixa das estatais, o que explica o resultado superavitário no período anterior.

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualmente está consolidando a última proposta de reprogramação do orçamento das Empresas Estatais não-dependentes, a fim de avaliar a necessidade de manter a compensação no último Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias.