Governo Federal fecha acordo com servidores para a reestruturação da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmou, nesta terça-feira (14/11), mais um acordo entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. O diálogo, dessa vez, foi com os servidores da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. 

Na negociação, o Governo Federal foi representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do MGI e a Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais representou os servidores da carreira em questão. 

O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Feijó, destacou  a importância da carreira de Desenvolvimento de Políticas sociais para o atual governo. “A construção e execução de políticas públicas sólidas é uma das prioridade desse governo, que sabe o quanto é relevante valorizar o servidor que participa dessa execução”, pontuou. 

O acordo estabelece quatro classes e vinte padrões na estrutura do cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais (ATPS), que passará a ter natureza transversal, tendo o MGI como órgão supervisor, mantendo o exercício dos servidores nos atuais órgãos e entidades, até nova movimentação. 

Já a reestruturação da remuneração dos servidores se dará em três parcelas: em janeiro de 2024, janeiro de 2025 e janeiro de 2026. A partir de janeiro de 2025, a carreira terá sua estrutura remuneratória transformada em subsídio. 

Ainda conforme o acordo, o tempo de efetivo exercício na carreira determinará a reposição dos servidores na nova tabela e, para fins de progressão e promoção funcional, será observado o interstício de doze meses. Além disso, será considerado o interstício inferior a doze meses, já transcorrido na sistemática anterior, para a subsequente progressão e promoção na nova tabela. 

Também ficou estabelecida uma regra de transição para os casos em que a promoção ou progressão para nova classe ou padrão aconteçam nos primeiros doze meses após a presente reestruturação. Após cumpridos os trâmites internos no âmbito do Governo Federal, os termos do acordo serão encaminhados por Projeto de Lei ao Congresso Nacional. 

Mesas de Negociação 

Esse é o terceiro acordo que o Ministério da Gestão firma entre servidores públicos federais e Governo Federal, intermediado por uma mesa específica e temporária de negociação. Os dois anteriores foram firmados com os servidores da Funai e da Agência Nacional de Mineração. 

Nos termos do regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que foi aberta em fevereiro deste ano, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população. 

À MNNP compete: promover a interlocução as bancadas sindical e governamental; celebrar Termo de Acordo (TA) como materialização do consenso obtido; e zelar pelo cumprimento do TA. A Mesa é dividida, basicamente, em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais representantes das carreiras.