Publicadas as primeiras transposições de servidores de ex-territórios do governo Lula

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (10/3) três Portarias que tratam da transposição de servidores e empregados públicos dos ex-Territórios Federais. As Portarias nº 1.567, nº 1.552 e nº 1.546, de 9 de março de 2023, determinam, respectivamente, a inclusão de 150 servidores do ex-Território do Amapá, 105 servidores do ex-Território de Rondônia, e 102 servidores do ex-Território de Roraima no quadro de pessoal da Administração Pública Federal, totalizando 357 servidores transpostos.

A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Garantia de direitos

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MGI, é o órgão responsável pela análise dos processos e vem observando todos os procedimentos legais para que a transposição seja realizada de forma segura e transparente. Desde 2015, quando a Comissão foi criada, foram transpostos 13.339 servidores dos ex-territórios para o quadro da União.

“Precisamos garantir as seguranças técnicas e jurídicas neste processo de transposição, de maneira a evitar possíveis questionamentos judiciais e auditorias pelos órgãos de controle, o que pode, inclusive, paralisar a transposição e prejudicar aqueles que realmente detêm o direito garantido pela Constituição”, explica o presidente da CEEXT, João Cândido de Arruda Falcão.

O Governo Federal está dando continuidade às análises dos processos que se encontram pendentes de julgamento. Atualmente, existem aproximadamente 21 mil processos nessa situação. À medida que forem atestadas as conformidades legal e técnica nos pedidos de transposição, as portarias de inclusão dos servidores no quadro da União serão publicadas.

Outra prioridade no trabalho da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá, neste novo governo, é a revisão das conformidades técnica e legal das portarias que foram publicadas durante o período de defeso eleitoral, em 2022.

O presidente da CEEXT, nomeado no último dia 7 de março, disse que o órgão irá se debruçar, inclusive, sobre a revisão ou análise dos processos de transposição dos servidores que exerceram funções policiais nos Ex-Territórios; aqueles cujos interessados ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na Administração Pública direta, inclusive municipal; e aqueles que apresentaram requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da Administração Pública Federal.

As revisões e novas análises vão ao encontro do que determinam as Portarias SGP/SEDGG/ME nº 8.298 e nº 5815, de 2022, assim como devem atender às recomendações contidas no Acórdão nº 1373/2022 – TCU – Plenário.