Ministério da Gestão atualiza normas para contratações de TIC à luz da Nova Lei de Licitações

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), publicou nesta sexta-feira (31/03), a Instrução Normativa n º 6 que atualiza normas de contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A IN amplia a quantidade de contratações que deverão ser submetidas ao processo de análise técnica para aprovação da secretaria.

A ampliação do quantitativo será possível em função da redução do valor do teto das contratações que serão submetidas à análise, de R$ 28,6 milhões para R$ 20 milhões. A atualização da norma segue o processo de regulamentação da nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21). 

Com a medida, que entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (3/4), estima-se um incremento de 30% na quantidade de processos a serem analisados pela Secretaria de Governo Digital, gerando mais segurança jurídica, celeridade e maior qualidade nas contratações. Além disso, a iniciativa tem por objetivo gerar menor probabilidade de impugnações ou revogações dos pregões. 

O processo de análise das contratações é um importante instrumento de aperfeiçoamento e conformidade dos processos de contratações de soluções de TIC dos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).  Os processos submetidos à análise e aprovação por parte da SGD/MGI foram executados com maior agilidade e alcançaram mais qualidade nos resultados pretendidos.

Confira a IN nº 6  na íntegra.