Governo federal doa imóvel da União para regularização fundiária do município de Sítio Novo do Tocantins

A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI) autorizou a doação com encargos de imóvel de propriedade da União ao município de Sítio Novo do Tocantins (TO). O terreno, classificado como nacional interior, denominado “Fazenda Serra, Gleba 3”, possui 2.528.352,00 m² e tem valor estimado de R$ 10,4 milhões. A portaria de autorização foi publicada no DOU nesta terça-feira (7/3).

A área doada foi objeto de Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público para fins de regularização fundiária de interesse social, em 2014, e se destina, prioritariamente, à conclusão da regularização fundiária urbana do perímetro do referido município. A medida tem ainda, como finalidade, o reconhecimento do direito à moradia em benefício de aproximadamente 2.296 famílias, majoritariamente, de baixa renda.

O município terá o prazo de quatro anos, contado da data de assinatura do contrato, para titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupantes dos imóveis inseridos na área doada, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Ao transferir, gratuitamente, o domínio pleno e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis ao beneficiário final da regularização fundiária para sua moradia e de sua família, o município deve observar, entre outros requisitos, que os beneficiários não possuam renda familiar superior a cinco salários-mínimos e não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lúcio Andrade, destaca que as ações de regularização fundiária de famílias de baixa renda, em áreas urbanas e rurais sob gestão da SPU, do Ministério da Gestão, serão intensificadas em todo o país. “O resgate da cidadania e a garantia à moradia são prioridades da atual gestão da SPU. Além disso, a parceria com os municípios fomenta a produção econômica local e propicia o ordenamento territorial com baixo impacto ambiental”, ressalta o secretário.