Governo envia Projeto de Lei de ajuste orçamentário para reposição salarial

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei necessário para a concessão de reajuste dos servidores prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (LOA). A mensagem assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada nesta sexta-feira (31/3). 

Essa alteração é necessária para a concessão do reajuste salarial linear de 9% a todos os servidores públicos federais, em cumprimento às exigências da LOA, e para não alterar a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores, que é de R$ 11,2 bilhões. 

O governo federal, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e as entidades representativas de servidores públicos federais chegaram a um consenso e assinaram na última sexta-feira (24/3) o Termo de Acordo n° 1/2023 sobre o reajuste salarial da categoria. A proposta aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.

Para a concessão do aumento no auxílio alimentação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou o remanejamento de despesa de pessoal para benefícios, sem que o valor total aumentasse. A alteração já foi realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado pela pasta na última quarta-feira (22/3). Para a concessão do reajuste salarial linear de 9%, o governo se comprometeu a enviar para o Congresso Nacional o Projeto de Lei para alterar a autorização da concessão e viabilizar o aumento.