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EX-TERRITÓRIOS
Governo Lula aprova o vínculo de mais 422 servidores dos ex-Territórios Federais ao quadro de pessoal da União
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta terça-feira (27/6), mais três portarias com o nome de 422 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro em extinção da União.
Do extinto território de Rondônia serão transpostos 36 agentes públicos; do Amapá, 232; e de Roraima outros 154 servidores. Somente neste primeiro semestre de 2023, na nova gestão do Governo Lula, a CEEXT já aprovou o enquadramento de 3.280 servidores dos ex-Territórios Federais.
RORAIMA
Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de junho de 2023
AMAPÁ
Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.498, de 26 de junho de 2023
RONDÔNIA
Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.514, de 26 de junho de 2023
Direito Constitucional
A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
A CEEXT compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos. Desde 2015, quando a Comissão foi criada, 16.619 servidores dos ex-Territórios foram vinculados à União.