Movimentos sociais podem indicar áreas da União passíveis de habitação e regularização fundiária

O formulário é de uso exclusivo de associações, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, que devem preencher o documento com dados do interessado; dados do imóvel, com área, endereço e características; e a motivação pela indicação. Também podem ser anexados outros documentos, como imagens e informações que sejam relevantes.

A medida está entre as iniciativas da SPU/MGI para fomentar a destinação de imóveis da União para implementação de políticas públicas voltadas à habitação e à ampliação do direito à moradia, por meio do diálogo com a sociedade civil.

Cabe ressaltar que a indicação não vincula a SPU à obrigatoriedade da destinação. No entanto, é elemento importante para democratizar a tomada de decisão e priorizar as destinações do Patrimônio da União a quem mais precisa.