Convenção 151 da OIT é destaque em reunião da Mesa de Negociação Permanente

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) realizou na tarde da última terça-feira (11/7), mesmo dia em que foram assinados o regimento interno e o protocolo da Mesa, mais uma reunião de diálogo entre o governo e os sindicatos que representam os servidores públicos federais. A Convenção n° 151 foi o destaque deste encontro.

Aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, no segundo governo de Lula, a convenção é sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública. Na cerimônia de assinatura das regras da Mesa (11/7), a ministra da Gestão Esther Dweck declarou a criação do Grupo de Trabalho para regulamentação da mesma convenção (OIT n° 151).

Além da alteração do art. art. 92 da Lei nº 8.112/90, a implementação plena (internalização) da convenção da OIT n° 151 exige, também, a normatização do Benefício Especial em caso das migrações para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Foram destaques na mesma reunião, ainda, as pautas sobre a recomposição salarial dos servidores públicos federais, a revogação integral ou parcial de alguns Decretos presidenciais, Portarias e Instruções Normativas que entraram em vigência nos últimos anos, além assuntos de natureza de natureza não salarial.

Histórico da MNNP

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.

Com a reabertura da mesa, em fevereiro deste ano, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.

O primeiro acordo fechado na Mesa de Negociação entre o MGI e as entidades representativas de servidores públicos federais resultou em reajuste salarial para a categoria. A proposta do governo aceita pelas entidades foi de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores, e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458,00 para R$ 658,00.

Nos termos do regimento interno da Mesa Nacional da Negociação Permanente, a próxima reunião está prevista para 25 de julho. Saiba mais sobre o Protocolo e o Regimento Interno da MNNP.

A assinatura das regras das regras da MNNP foi realizada no dia 11 de julho e contou com a presença de cinco ministros, além de secretários-executivos que, no total, representam as nove pastas que compõem a bancada governamental da MNNP. Saiba mais sobre a solenidade de assinatura das regras de negociação permanente pactuadas entre governo e servidores.