Governo Federal garante a reserva de 30% das vagas de concursos da Funai para indígenas

De acordo com o decreto, para garantir a adequada implementação dessa reserva de vagas, será realizado procedimento de verificação documental complementar, por comissão majoritariamente composta por indígenas, assegurando princípios de contraditório e ampla defesa.

O rol de documentos capazes de comprovar a condição autodeclarada é amplo e não exaustivo e, prevê, por exemplo, a possibilidade de apresentar uma declaração emitida por comunidade indígena ou por instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena, que reconheça o pertencimento étnico do candidato.

A norma estabelece, ainda, que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de postos oferecidos em concursos públicos da Funai for igual ou superior a três e também ocorrerá sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis.

Além disso, o decreto admite a possibilidade dos editais para concursos da FUNAI estabelecerem pontuação diferenciada aos candidatos com experiência relacionada à promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas. Para tanto, serão considerados os seguintes quesitos:  atuação profissional em entidades públicas ou privadas voltadas à proteção territorial, etnodesenvolvimento, direitos e cidadania, segurança alimentar, elaboração de estudos e preservação do patrimônio cultural de povos indígenas.

Regulamentação de Lei

A publicação do decreto regulamenta artigo da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que estabelecia que seriam reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas em concursos da Funai. Com o decreto, o número fica fixado em 30%.