4 mil servidores dos ex-Territórios Federais já tiveram o vínculo com a União reconhecidos este ano

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (28/8), mais cinco portarias com os nomes de 321 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. Somente nestes primeiros oito meses de 2023, na nova gestão do Governo Lula, a CEEXT já aprovou o enquadramento de 4.043 servidores dos ex-Territórios Federais. 

A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos De acordo com as portarias, serão transpostos do extinto território de Rondônia 45 agentes públicos; do Amapá, 133; e de Roraima outros 143 servidores.   

A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98. 

Confira abaixo a íntegra das Portarias: 

Roraima

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.341 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ceext/srt/mgi-n-9.341-de-25-de-agosto-de-2023-*-506396465

Amapá 

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.337 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ceext/srt/mgi-n-9.337-de-25-de-agosto-de-2023-*-506390832

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.343 http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ceext/srt/mgi-n-9.343-de-25-de-agosto-de-2023-505819322 

Amapá e Roraima 

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.351 divulga a relação dos  http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ceext/srt/mgi-n-9.351-de-25-de-agosto-de-2023-505792541 

Rondônia 

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.339  http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-ceext/srt/mgi-n-9.339-de-25-de-agosto-de-2023-505802211