Publicada instrução normativa que regulamenta o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas

A Instrução Normativa também estabelece aspectos procedimentais para condução de licitações no formato eletrônico, de acordo com a premissa de transformação digital dos processos para ampliar a eficiência e transparência da Administração Pública. 

Ainda de acordo com a IN, o critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico também poderá ser utilizado nas licitações para a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços. 

Além disso, o critério poderá ser empregado para os controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.  

Consulta Pública

Seguindo o procedimento de regulamentação da Lei 14.133/21, o texto da Instrução Normativa que regulamenta o critério de julgamento Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico foi objeto de consulta pública para coleta de contribuições da comunidade de compras públicas no período de 03 a 16 de março de 2023, por meio do Portal Participa +Brasil. No total, foram recebidas 13 contribuições, dentre sugestões, comentários e elogios à iniciativa. 

Webinar

Na próxima quarta-feira (5/4), às 14 horas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizará Webinar para orientar e esclarecer dúvidas sobre a regulamentação e apresentar o novo critério de julgamento que já está disponível para os agentes públicos das esferas federal, estadual e municipal que utilizam o sistema compras.gov.br. O Webinar será transmitido pelo canal do Youtube do MGI.