Presidente Lula assina MP concedendo reajuste salarial de 9 % para servidores públicos civis

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta sexta-feira (28/4), a Medida Provisória (MP) que autoriza o reajuste de 9% para servidores públicos civis da Administração Pública Federal. O aumento salarial foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na Mesa Permanente de Negociação com os servidores, reaberta em fevereiro deste ano.  

A MP viabiliza aumento salarial linear de 9% de para todos os servidores a partir de 1º de maio, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho. A recomposição salarial alcançará mais de 1,1bilhão de beneficiários, sendo cerca de 520 mil servidores ativos; 13,6 mil empregados públicos; 450 mil aposentados; e 167 mil pensionistas, com o custo de cerca de R$ 9,83 bilhões para 2023 e R$ 14,13 bilhões para os próximos anos. 

O Ministério da Gestão e as entidades representativas de servidores públicos federais chegaram a um consenso e assinaram, no dia 24 de março, o Termo de Acordo n° 1/2023 sobre o reajuste salarial da categoria.  A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores e aumento de 43,6%, representando R$200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Foi o primeiro acordo para reajuste entre governo e servidores desde 2016.  

A assinatura da MP atende aos requisitos de relevância e urgência uma vez que busca viabilizar a compensação pela falta de aumentos nas remunerações e salários do Poder Executivo Federal nos últimos anos, o que evidencia a importância de uma medida compensatória. Além disso, os efeitos do reajuste estão previstos para serem produzidos a partir de 1º de maio, conforme o Termo de Acordo 1º/2023, negociado com os servidores, justificando a tempestividade da MP. 

Cerimônia 

Em solenidade realizada no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (28/4), o presidente Lula reforçou que este é um momento de construção do país e que a sociedade brasileira aprendeu a valorizar a democracia, o diálogo e a negociação. O presidente elogiou a condução das conversas com as entidades sindicais realizada pela ministra da Gestão, Esther Dweck, e pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, Sérgio Mendonça, que resultaram no acordo do reajuste. 

“Eu quero que vocês saibam que enquanto eu estiver no governo, até o dia 31 de dezembro de 2026, o funcionário público brasileiro será tratado com respeito, com decência e com dignidade. A Esther é uma mulher de muita qualidade. Ela já trabalha conosco há muito tempo. Mas essa façanha, de junto com o Sérgio, de fazer esse acordo, eu não acreditava que fosse possível. Ela os convencer e vocês a convencerem de que era possível ter um acordo unânime no setor público. E o que aconteceu foi apenas uma demonstração que conversar nunca faz mal. Dialogar, convergir, divergir, sempre ajuda a chegar em um denominador comum”, ressaltou. 

Presente na cerimônia, a ministra Esther Dweck destacou que o reajuste representa a retomada dos princípios democráticos de diálogo e respeito. Ela reforçou que essa valorização dos servidores não começou hoje, vem desde o primeiro mandato do presidente Lula, “e é uma demonstração clara que o governo não vê os servidores como parasitas”. Dweck salientou que o atual governo considera que os servidores são fundamentais para a realização do serviço público brasileiro com maior qualidade e melhor garantia de direitos da população brasileira. “A valorização dos servidores é, portanto, essencial para o processo de reconstrução do estado e dos serviços públicos, com foco principalmente no combate às grandes desigualdades existentes em nosso país”, disse. 

A ministra também enfatizou que a mesa de negociação é permanente e que, em breve, serão retomadas as novas negociações. “Uma das medidas mais importantes que vamos começar também com a nova composição da mesa é a regulamentação da convenção 151 da OIT (Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública). Ela trata da negociação coletiva, pois com isso queremos deixar um legado que proteja os servidores mesmo diante de governos que não tenham a sensibilidade e preocupação do presidente Lula”, afirmou. 

Também estiveram presentes na solenidade, a primeira-dama Janja Lula da Silva, o ministro Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; o ministro da Educação; Camilo Santana, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Representando as entidades sindicais estavam no evento: Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores; Rudinei Marques, presidente do FONACATE; Sergio Ronaldo, presidente do FONASEFE; e Elenira Vilela, coordenadora-geral do Sinasef Nacional. 

Orçamento 

Com relação aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, no que se refere às despesas de pessoal e encargos sociais para 2023, foi aprovado no Congresso Nacional, na última quarta-feira (26/4), o Projeto de Lei nº 2/2023, que alterou o Anexo V da LOA 2023. Essa alteração possibilitou ajustar o valor autorizado para as despesas financeiras com reajuste dos servidores este ano, sem aumento de despesas. A proposta de reajuste não gerará efeitos retroativos, de acordo com o disposto na LDO 2023. 

Para a concessão do aumento no auxílio alimentação, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou um remanejamento de despesa de pessoal para benefícios, sem que o valor total aumentasse. A alteração já foi realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da pasta. Para a concessão do reajuste salarial linear de 9%, o governo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei, que foi aprovado por deputados e senadores na última quarta-feira e sancionado pelo presidente Lula, nesta sexta-feira. 

Rodadas de Negociação 

O aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, reaberta em 2023, após ter sido interrompida em 2016. Com isso, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.  

Oito ministros compareceram à cerimônia de reabertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente em 7 de fevereiro, que foi antecedida por reuniões preparatórias ainda em janeiro. 

Após a reabertura, o governo apresentou proposta de reajuste já na primeira rodada de negociações em 16 de fevereiro: 7,8% a partir de março para pagar em junho. E o reajuste de 43,6% do auxílio-alimentação. Na segunda reunião, em 28 de fevereiro, o governo recebeu as contrapropostas apresentadas pelas entidades representativas de servidores públicos federais, e os estudos de viabilidade orçamentária das contrapropostas. 

O aumento de 9,0% para maio, com pagamento a partir de junho, foi acordado entre governo e entidades nos debates da terceira rodada da Mesa de Negociação Permanente, realizada no dia 10 de março. A proposta foi formalizada e enviada às entidades representativas, que ficaram responsáveis por debater os termos com as respectivas assembleias e, ao final, se manifestaram pela aceitação do reajuste apresentado. Pelo que está acordado na Mesa, as pautas estão organizadas em três momentos: aumento salarial para viger de imediato (2023); em seguida, as discussões relacionadas à legislação e condições de trabalho dos servidores (pauta não remuneratória); por fim, aumento salarial para 2024, considerando que a lei orçamentária para o próximo ano ainda está em elaboração. 

Sobre a MNNP 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Com a reabertura da mesa, em janeiro deste ano, o governo retomou o diálogo com os servidores públicos e voltou a liderar a construção de canais participativos, reconhecendo a valorização das relações do trabalho como pressuposto para a democratização do Estado.  

Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira é composta pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, Fazenda, Casa Civil da Presidência da República, Trabalho e Emprego, Previdência Social, Secretaria Geral da Presidência da República, Educação e Saúde. Já a bancada sindical é formada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais de âmbito nacional.