Ministério da Gestão participa de encontro nacional de secretarias municipais de administração

O secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo, abordou o tema das compras e contratações públicas à luz da nova lei de licitações (Lei 14.133/21), apresentou um panorama de ações e programas do ministério e reiterou a disposição do governo federal para apoiar Estados e Municípios. 

"É uma diretriz do presidente Lula que seja estabelecido um diálogo federativo com o objetivo de realizar uma construção conjunta para o futuro das compras públicas", disse.  

No final de março de 2023, a Medida Provisória nº 1.167 alterou o prazo de adaptação à nova lei. União, Estados e municípios terão prazo de transição até dezembro deste ano. Durante esse período, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação à Nova Lei de Licitações. 

A Lei n.º 14.133 apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. 

Algumas das principais novidades são: planejamento prévio da contratação; novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da Administração Pública; criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, e também pode ser utilizado por estados e municípios; Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); entre outros. 

Transferências das União 

Instrumentos de gestão e governança de recursos oriundos das transferências voluntárias da União, como o TransfereGov e Obrasgov, também foram apresentados aos participantes do evento. A diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União (DTPAR) do MGI, Regina Lemos abordou o funcionamento, a criação de parceiras e capacitação dos programas, que têm como objetivo promover uma melhor gestão do dinheiro público com foco na geração de resultados para os cidadãos de todo o País. 

Durante o evento, o Secretário de Administração de Aracaju (SE), Augusto Fábio Oliveira dos Santos, lembrou que a cidade integra a Rede de Parcerias das transferências da União desde o início (2015) e que o trabalho em conjunto deu certo ao longo desses oito anos porque os municípios de Sergipe se envolveram e formaram multiplicadores. 

Transformação Digital 

Outro tema apresentado aos gestores municipais foi a Estratégia Nacional do Governo Digital.  A diretora do departamento de difusão e avaliação de serviços públicos digitais da Secretaria de Governo Digital, Loyane de Souza Tavares apresentou o panorama da transformação digital dos serviços públicos.  

FONAC 

O Fórum Nacional de Secretarias de Administração das Capitais é uma associação civil sem fins lucrativos. Institucionalizado em 2003, tem o objetivo de propiciar a troca de experiências e melhores práticas na área de administração pública, entre as capitais brasileiras, incentivando-as na excelência na Gestão Pública. 

Agenda 

Na quarta-feira (26/4), representantes do MGI se reuniram ainda com a governadora do estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. O encontro aconteceu na Casa Civil, com a participação de representantes da controladoria, secretaria de administração e instituto de previdência do Estado. Na pauta, foram discutidas ações de colaboração institucional do Ministério com o governo local, em temas como transferências da União, cotas para mulheres em situação de violência nas contratações públicas, capacitações e prova de vida digital.