Ministério da Gestão inicia repasse de R$ 120 milhões a 223 municípios

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que, no decorrer desta semana, os municípios receberão os valores correspondentes a 20% dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis localizados em áreas da União; e dos 20% da receita patrimonial decorrente da venda de patrimônio. Cerca de 223 municípios que cumpriram o prazo estabelecido pela legislação para envio de informações farão jus aos repasses, que correspondem a um valor de, aproximadamente, R$ 120 milhões.  

O secretário do Patrimônio da União, Lúcio Andrade, explica que o montante poderá ser aplicado pelos gestores no atendimento das necessidades da população, o que possibilita o uso dos recursos em projetos prioritários para o município. “O governo federal espera que os recursos possam ser direcionados às políticas públicas que atendam a população mais vulnerável”, destaca. 

Para ter direito aos repasses a SPU ressalta que as informações atualizadas de imóveis da União localizados na jurisdição dos municípios devem ser encaminhadas ao órgão, impreterivelmente, até o dia 30 de junho de cada exercício, conforme disposto no art. 6º-B do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. T 

As informações enviadas pelos municípios são utilizadas como insumos para a manutenção da base de dados da carteira imobiliária da União, subsidiando a geração de receitas patrimoniais, as quais se reverterão em futuros repasses. 

Os valores e municípios contemplados com os repasses financeiros poderão ser consultados em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/mapaSite?consultaRepasseSpu=true#page-top