Ministério da Gestão cria Grupo de Trabalho para aperfeiçoar Lei de Cotas no serviço público federal

A Lei nº 12.990 foi assinada no governo de Dilma Rousseff, em 2014, prevendo uma reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para pessoas negras. A vigência de dez anos estipulada pela Lei expira em junho do ano que vem. A criação do GT, portanto, é parte de uma série de medidas do governo federal para a continuidade das políticas públicas de representatividade de negros e pardos no serviço público, fortalecendo ações de inclusão e combate ao racismo.  

O Grupo de Trabalho será formado por representantes do Gabinete ministerial, da Secretaria-Executiva, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e da Consultoria Jurídica. Serão convidados a participar do GT representantes da Casa Civil, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Mulheres, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério dos Povos Indígenas, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN). 

O Grupo de Trabalho terá duração de 180 dias, contados a partir da primeira reunião, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data da primeira reunião e será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Igualdade  

Em março, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi convidado a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas do Governo Federal. O novo programa tem como objetivo promover igualdade de oportunidades para a população negra (preta e parda), indígena, com deficiência e mulheres.  

Também em março o presidente Lula assinou o Decreto nº 11.443, destinando um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras. O anúncio do Grupo de Trabalho Interministerial e do Decreto 11.443 ocorreram no Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março.  

Em 2013, um ano antes da publicação da Lei nº 12.990, 32,6% dos servidores do Executivo federal eram pretos ou pardos. O percentual subiu a 35,1% em 2020, segundo dados do Ipea. 

Segundo o Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Observatório de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a participação de negros e pardos no serviço público federal em janeiro de 2023 era de 36,2%.