Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão é reestruturada e cria novo grupo de trabalho

“Nossa finalidade com a CEFIC é melhorar o controle da execução do serviço de identificação do cidadão e modernizar os padrões da Carteira de Identidade em seu formato digital. Vamos priorizar também as questões de regulamentação que envolvem a nova identidade nacional, observando as demais normas envolvidas, além dos critérios técnicos e de segurança na identificação dos cidadãos”, explica o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. 

A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão foi instituída em dezembro de 2021 pelo decreto nº 10.900 e exerce a função de governança da identificação da pessoa natural no âmbito da Administração Pública Federal e dos procedimentos de emissão da Carteira de Identidade Nacional. Desde sua criação, foram realizadas oito reuniões ordinárias e instituídos dois Grupos de Trabalho propondo ações de emissão e fortalecimento da CIN. Compõem a CEFIC representantes da SGD/MGI, da Casa Civil, da Receita Federal e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Grupo de Trabalho 

O novo Grupo de Trabalho da CEFIC, instituído pela Resolução nº 11, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/4), tem como objetivo apresentar minuta de alteração ao Decreto nº 10.977/22, que estabelece novos procedimentos e requisitos para a expedição da Carteira de Identidade Nacional, referente aos campos “sexo” e “nome social” na CIN. O intuito da mudança é possibilitar que conste no novo documento o uso do nome social e identidade de gênero das pessoas travestis, transexuais e aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais. A solicitação para essa revisão do Decreto foi um pedido do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O Grupo de Trabalho será composto por seis membros, sendo um representante de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República; um do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; um do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; e um do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (CONADI). 

O Grupo de Trabalho terá duração de um mês a contar da data de publicação da Resolução, prorrogável por igual período. A participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Carteira de Identidade Nacional 

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é uma iniciativa liderada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e busca corrigir a peregrinação em vários balcões, com o RG, certidão de nascimento, carteira de habilitação, para se comprovar a identificação. “A responsabilidade pela emissão física da nova Carteira de Identidade continua sendo dos Institutos de Identificação de cada estado. No formato digital, a responsabilidade é da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, por meio do aplicativo GOV.BR”, explica o secretário Mascarenhas. 

Até o momento, a emissão da CIN acontece em 11 estados brasileiros e o prazo limite para sua implementação em todos os estados é 6 de novembro deste ano, mas a ideia é acelerar esse processo para a emissão nacional antes desse período. Mais de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital.