Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023
Estes são os destaques da Lei nº 14.600/2023 que direcionam a análise das Estruturas Organizacionais;
Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental, que definirão, por sua vez, a denominação e as competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta norma.
Como orientação, quando for o caso, o órgão proponente deverá observar as competências previstas nesta Lei quando da redação das competências do Decreto.